ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL

INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL

PROCESSO LICITATÓRIO PMJ Nº 010/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025

CONTRATO PMJ Nº 016/2025

 

TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE E A EMPRESA LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., NA FORMA ABAIXO.

 

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.989/0001-71, com sede na Avenida Francisco Pelegrino, nº 162, bairro Centro, CEP 55.409-000, Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, neste ato representado por sua Prefeita, a Exma. Sra. RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 5.166.641-SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº 009.860.914-99, residente e domiciliada na Av. Dorinha Rodrigues, s/n, Centro, CEP 55.409-000, Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, Empresa LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (L & S ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.354.666/0001-62, com sede na Rua Machados, nº 175, Bairro Boa Vista, Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, neste ato representada pelo seu proprietário, o Sr. LUCAS MATHEUS TAVARES DE MELO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 102.669.204-03, residente e domiciliado na 3ª Travessa Presidente Jânio Quadro, nº 411, Bairro Jardim Panorama, Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, doravante aqui denominada apenas CONTRATADA, conforme as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O OBJETO DA EXTINÇÃO

O presente Termo tem por objeto a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 016/2025, celebrado entre as partes acima qualificadas, cujo objeto consiste emcontratação de empresa de engenharia para a conclusão da construção da Academia do Lazer do Município de Jaqueira – Pernambuco, por intermédio do Programa FEM – EMENDA 073/2023 – SEPLAG.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente extinção contratual possui fundamento no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe:

“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”

A Administração Pública, no exercício do seu poder-dever de autotutela e observando os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, eficiência e continuidade do serviço público, constatou o descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte da CONTRATADA, circunstância que inviabilizou a manutenção do vínculo contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

Conforme restou devidamente apurado no âmbito do Processo Licitatório PMJ nº 016/2025, a CONTRATADA deixou de cumprir regularmente obrigações assumidas contratualmente, especialmente no que se refere a:

I – descumprimento de cláusulas contratuais e especificações técnicas previstas no instrumento convocatório e no contrato administrativo;

II – execução irregular dos serviços contratados;

III – inobservância de prazos contratuais previamente estabelecidos;

IV – desatendimento às notificações expedidas pela fiscalização contratual;

V – comprometimento da regular execução contratual e prejuízo ao interesse público.

Ressalte-se que a CONTRATADA foi formalmente notificada para apresentar justificativas e promover a regularização das inconsistências apontadas, tendo-lhe sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.133/2021.

Todavia, as justificativas apresentadas mostraram-se insuficientes para sanar as irregularidades constatadas, permanecendo o inadimplemento contratual apto a ensejar a extinção unilateral do ajuste.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO

A presente extinção contratual produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo extrato.

Fica a CONTRATADA obrigada a:

I – interromper imediatamente a execução dos serviços eventualmente remanescentes;

II – apresentar, no prazo fixado pela Administração, toda a documentação técnica, administrativa e operacional relacionada ao contrato;

III – responder pelos prejuízos eventualmente causados à Administração Pública em decorrência do inadimplemento contratual;

IV – sujeitar-se às sanções administrativas eventualmente cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

A extinção unilateral do contrato não afasta a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital e no contrato administrativo, especialmente multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade, observados o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Determina-se a publicação do extrato deste Termo de Extinção Contratual no Diário Oficial dos Municípios e demais meios legalmente exigidos, em observância ao princípio da publicidade e ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

Fica extinto, para todos os fins de direito, o Contrato PMJ nº 016/2025, não cabendo à CONTRATADA qualquer indenização decorrente da presente extinção, ressalvados os pagamentos eventualmente devidos por serviços regularmente executados e devidamente atestados pela fiscalização contratual até a data da extinção.

Para dirimir todas as questões oriundos do presente Termo de Rescisão, é competente o Foro da Comarca do Município de Maraial, Estado de Pernambuco.

 

Jaqueira, segunda-feira, 09 de junho de 2026.

 

Município de Jaqueira

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município

Contratante 


Publicado por:
Ayrna Lorrany Gomes da Silva
Código Identificador:B894F70D