ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO

RESPOSTA DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA 3ª NOTIFICAÇÃO.

 

1 – DOS FATOS

Em 06/07/2026, a empresa Nordeste Construções e Infraestrutura enviou correio eletrônico com suas razões de impugnação da 3ª notificação por atraso de obra.

De:NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA <nciconstrutora@hotmail.com>

Date: seg., 6 de jul. de 2026, 18:02

Subject: RE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE UBS PORTE - TACARATU-PE

To: Aparecida Gomes <saude@tacaratu.pe.gov.br>, José Dárcio <infraestrutura@tacaratu.pe.gov.br>

 

Prezada Senhora Aparecida,

Encaminho, de forma objetiva, a impugnação referente à 3ª Notificação do Contrato nº 005/2025. A empresa reforça que a obra não está paralisada, há registros diários no Diário de Obras Digital, materiais foram adquiridos recentemente e o prazo contratual segue vigente até 11 de outubro de 2026 conforme Termo Aditivo.

Solicitamos o arquivamento da notificação e permanecemos à disposição para reunião técnica.

Atenciosamente,

NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA.

 

A missiva impugnatória comete grave equívoco de interpretação da 3ª Notificação por atraso de obra.

O Próprio título da notificação cita que não se trata de obra paralisada, mas de obra atrasada e em desacordo com o próprio cronograma de execução proposto pela ora impugnante e aceito pela Administração Pública: “3ª NOTIFICAÇÃO - ATRASO DE EXECUÇÃO DE CRONOGRAMA (Novo cronograma solicitado e pactuado)”.

A impugnante fez seu próprio cronograma e solicitou aditivo. A Prefeitura aceitou seu novo cronograma e prazo de entrega, firmou o termo aditivo assinado pelas partes e, por obrigação contratual e legal, passou a fiscalizá-lo. Nesta fiscalização, a Secretaria de obras identificou que o próprio cronograma proposto já estava sendo descumprido.

A própria resposta da 3ª notificação já confessa que o percentual proposto pela própria impugnante é inexequível.

“O percentual exigido na 3ª Notificação é inexequível”

Ora, não foi a Prefeitura que exigiu o percentual, foi a empresa impugnante Nordeste Construções e Infraestrutura quando fez seus próprios cálculos, elaborou seu próprio cronograma e solicitou a retificação do anterior (pelos mesmos motivos de dificuldades, recuperação judicial, etc... do pedido de impugnação). A Prefeitura, no uso de suas atribuições, fiscalizou o novo cronograma e constatou que o percentual proposto estava sendo descumprido. Este é o ÚNICO E VERDADEIRO motivo da 3ª notificação.

Seguem a baixo a transcrição do quadro do cronograma proposto com os percentuais somente a partir do termo aditivo e respectivos percentuais de toda a obra que compôs a 3ª notificação.

 

Valor Total

Executado

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

1.771.779,99

552.045,66

143.051,74

195.082,14

244.047,85

283.576,84

233.394,12

120.572,63

%

%

%

%

%

%

%

31,16%

8,07%

11,01%

13,77%

16,01%

13,17%

6,81%

ACUMULADO

31,16%

39,23%

50,24%

64,02%

80,02%

93,19%

100,00%

 

Valor Saldo

Executado

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

1.219.734,33

552.045,66

143.051,74

195.082,14

244.047,85

283.576,84

233.394,12

120.572,63

%

%

%

%

%

%

%

31,16%

11,73%

15,99%

20,01%

23,25%

19,13%

9,89%

 

Como o mês de julho já está em andamento, nem foi exigido o percentual deste mês, mas o mês subsequente (agosto) justamente para atender o ´princípio da razoabilidade elencado na peça impugnatória.

3 – DAS RESOSTAS

Abaixo, seguem as respostas e contrarrazões dos pontos citados na impugnação.

A 3ª Notificação, datada de 06 de julho de 2026, aponta que a obra se encontra com 31,64% de execução quando deveria estar em 64,02% do total contratado, e exige que a empresa atinja o percentual acumulado de 80,02% até o término do mês de agosto de 2026. A CONTRATADA impugna tal notificação pelos seguintes fundamentos:

1. A obra nunca esteve paralisada ou abandonada. Ao contrário do que sugere a notificação, a obra tem sido executada de forma contínua e com trabalhadores presentes diariamente no canteiro. As fotos georreferenciadas e datadas comprovam, de maneira irrefutável, a presença de equipes e o avanço físico da construção. Em 17 de junho de 2026, registros fotográficos com georreferenciamento confirmam estrutura em alvenaria de concreto com andaimes e escoramento da cobertura já instalados, além de estoque de lajotas e outros insumos no canteiro, todos na Avenida Pedro Francisco da Silva, Caraibeiras, Tacaratu-PE, altitude 376,0 msnm. Em 18 de junho de 2026, novas fotos georreferenciadas comprovam o avanço da estrutura da laje com vigas e treliças posicionadas, bem como o escoramento da cobertura em estágio avançado de execução.

Em 19 de junho de 2026, registros fotográficos demonstram a produção de peças pré-moldadas no canteiro, com formas, corpos de prova e materiais em processo de fabricação para uso imediato na obra.

 

RESPOSTA: A 3ª Notificação não cita, não trata e nem faz referência à paralisação ou abandono de obra, mas, exclusivamente, ao descumprimento do próprio cronograma que a empresa planejou e solicitou retificação do anterior firmado em contrato, o qual foi aceito integralmente e avençado entre as partes o termo aditivo. A Prefeitura fiscalizou o próprio cronograma da empresa, constatou ATRASO e solicitou o cumprimento do percentual proposto.

 

2. O Diário de Obras Digital comprova a atividade diária. A CONTRATADA mantém Diário de Obras Digital, ao qual o Secretário de Obras e o Fiscal da Obra têm acesso permanente e irrestrito por meio de senha e login individuais. Todos os serviços executados diariamente estão registrados nesse sistema, que constitui prova técnica e cronológica de que a obra jamais esteve paralisada ou abandonada. Ressalta-se que, tendo o Fiscal da Obra acesso diário ao sistema, qualquer afirmação de paralisação sem justa causa é objetivamente refutada pelo próprio histórico de registros disponível à Administração.

 

RESPOSTA. As considerações são corolárias à anterior. Adite-se somente que Diário de Obras Digital, ao qual o Secretário de Obras e o Fiscal da Obra têm acesso é exatamente a comprovação do descumprimento do próprio cronograma proposto pela impugnante.

3. A empresa demonstrou compromisso financeiro concreto com a obra. Em 19 de junho de 2026, véspera da emissão da 3ª Notificação, a CONTRATADA efetuou pagamentos para aquisição de lajotas EPS nas dimensões 1000x300x120mm (796 unidades), 1000x300x160mm (88 unidades) e 1000x300x80mm (186 unidades), totalizando R$ 14.479,30 junto à empresa ISOFLEX DISTRIBUIÇÃO, filial Monteiro-PB, conforme Pedido nº 1211, datado de 19/06/2026, e comprovantes de PIX anexos. Foram adquiridas ainda treliças no valor de R$ 3.013,37, totalizando R$ 17.492,67 em materiais essenciais para a execução imediata da cobertura da edificação. Tais aquisições demonstram, de forma concreta e inequívoca, que a empresa está mobilizando recursos financeiros para a aceleração dos trabalhos.

 

RESPOSTA. A 3ª notificação não discorda que a empresa demonstrou compromisso com a obra em sua totalidade e que a empresa está mobilizando recursos financeiros. De forma alhures, a 3ª notificação trata de atraso no cumprimento do cronograma proposto pela empresa.

 

4. A situação de Recuperação Judicial não implica incapacidade de execução. A CONTRATADA informa que o processamento da sua Recuperação Judicial foi deferido em 18 de maio de 2026, pela 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, conforme decisão no Processo nº 3000464-39.2026.8.06.0512. Importa destacar que a Recuperação Judicial é um instituto criado pela Lei nº 11.101/2005 precisamente para permitir que empresas viáveis superem crises financeiras e mantenham suas atividades, preservando empregos e contratos. O deferimento do processamento não implica incapacidade jurídica ou operacional da empresa, tampouco configura motivo para rescisão contratual, especialmente considerando que a obra está sendo executada, os materiais estão sendo adquiridos e entregues no canteiro, e os trabalhadores estão presentes diariamente.

 

A Prefeitura, sob a égide do princípio da razoabilidade, entendeu a situação da recuperação judicial, aceitou prorrogar e alterar o cronograma exatamente conforme a empresa propôs. O Termo aditivo de prorrogação e novo cronograma foram firmados entre as partes.

 

5. O percentual exigido na 3ª Notificação é inexequível e contrário ao princípio da razoabilidade. A 3ª Notificação exige que a empresa salte do percentual atual de 31,64% para 80,02% até o término de agosto de 2026, ou seja, execute aproximadamente 48,38% da obra total em menos de dois meses. Tal exigência não considera as dificuldades estruturais já reconhecidas pela própria Administração quando da formalização do Termo Aditivo, nem os fatores que continuam impactando o ritmo de execução, ferindo frontalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que deve nortear os atos da Administração Pública.

 

Em 11/04/2026, por solicitação da própria contratada em 30/03/2026, atendendo sua própria proposta de novo cronograma físico-financeiro, a Prefeitura firmou o termo aditivo alterando o cronograma inicial com percentuais e valores que a Impugnante solicitou.

Em 11/04/2026, a Impugnante planejou e declarou que em agosto de 2026 a obra estaria com 80,02% executada (23,25% dos serviços remanescentes, considerando 31,16% já executado).

Ou seja, em 11/04/2026 a empresa Impugnante Nordeste Construções e Infraestrutura DECLARA que a obra ao final de agosto de 2026 está 80,02% executada e em 06/07/2026 (3 meses depois) DECLARA que este seu percentual é INEXEQUÍVEL?

Esta declaração de inexecução do próprio percentual planejado é a maior prova de que a obra se encontrará atrasada ao final de agosto, real motivo da 3ª notificação.

3 – DA CONCLUSÃO

Desta forma e considerando os fatos e normas acima descritos, a Gestora do Fundo Municipal de Saúde, INDEFERE a impugnação à 3ª Notificação, no entanto, na busca pelo objetivo final de entrega da UBS aos munícipes, sob fulcro dos princípios da razoabilidade, da eficiência, da eficácia e do interesse público, determina o seguinte:

1º - Que a empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.975.820/0001-31 apresente, no prazo de 02 dias a contar da publicação ou recebimento deste, seu 3º, novo e último CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO com os seus reais percentuais de execução e de acordo com sua capacidade de execução, mantendo o prazo final proposto no aditivo e em sua própria solicitação. Não será admitido atraso de execução deste novo cronograma proposto pela empresa.

2º - Que será firmado novo termo aditivo deste 3º e novo cronograma;

3º - Que todos os termos da 3ª Notificação referentes ao item 3 (CONCLUSÃO) ficam mantidos, excetos os que se refere a percentuais de execução, os quais estão sendo retificados na apresentação de novo cronograma.

4º - Que a Secretaria de Obras fiscalize o cumprimento deste novo cronograma.

 

Tacaratu – PE, 09 de julho de 2026.

 

APARECIDA GOMES DA SILVA PEREIRA

Gestora Do Fundo Municpal De Saúde


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:B8DDCB7A