ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2024

“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 5º da lei municipal 491/2017 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º e seus incisos da Lei Municipal Nº 491/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Capoeiras – CMDRS, compor-se-á de forma paritária, com membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

I – Representantes do Poder Público Municipal (Titular e Suplente) sendo:

a) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Assistência Social;

d) 01 (um) membros titular e 01 (um) suplentes da Secretaria de Saúde;

e) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação.

II – Representantes da Sociedade Civil, (Titular e Suplente) sendo:

a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Sindicato Rural;

b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Cooperativa de Produtores Rurais;

c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Associações sem Fins Lucrativos, com sede no município;

d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Movimento Social Sem-Terra;

e) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Instituição Financeira de crédito Rural.

§ 1° Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades que representam, da seguinte forma:

I - para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado responsável pelo órgão; e

II - para conselheiros e suplentes indicados por associação constituída, à indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada à respectiva ata, assinada pelos presentes.

§ 2° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para nomeação e publicação através de Decreto.

§ 3° A Diretoria do CMDRS será eleita mediante voto direto entre os membros titulares indicados na conformidade do artigo 5° desta Lei.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei de Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 05 da Lei Municipal nº 491 de 29 de novembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2024.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:B8E9B5D0