ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 039 DE 11 DE AGOSTO DE 2025 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA VISANDO À REALIZAÇÃO DA "EXPO GRANITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA VISANDO À REALIZAÇÃO DA "EXPO GRANITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a tradicional e anual realização da "Expo Granito", evento de grande relevância cultural, social e econômica para o nosso município, que fomenta o turismo e a economia local;
CONSIDERANDO o notável crescimento do evento em sua edição atual, com a confirmação de atrações de grande porte que superam as de anos anteriores, gerando uma expectativa de público e fluxo de veículos significativamente maior;
CONSIDERANDO que a infraestrutura viária existente no entorno do local do evento é insuficiente para comportar, com segurança, o volume de tráfego previsto, representando um risco iminente à segurança dos cidadãos, à fluidez do trânsito e à própria viabilidade do evento;
CONSIDERANDO a necessidade imperativa e urgente da abertura de uma nova estrada de acesso.
CONSIDERANDO que a proximidade da data de realização da "Expo Granito" torna inviável a conclusão de um processo licitatório em seus trâmites ordinários, o que poderia resultar no cancelamento do evento e em graves prejuízos ao interesse público;
CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a contratação direta em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a Situação de Emergência Administrativa no âmbito do Município de Granito/PE, para a finalidade específica de contratar, em caráter de urgência, a execução das obras e serviços de engenharia para implantação de estrada vicinal de acesso ao local de realização da "Expo Granito".
Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, com base na situação de emergência ora declarada, a proceder à contratação direta, com dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, de empresa do ramo para a execução dos serviços descritos no Memorial Descritivo anexo a este decreto.
Art. 3º O processo de contratação direta deverá ser instruído com base no Art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, garantindo que o preço esteja dentro das limitações que a situação emergencial impõe.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Granito-PE, 11 de agosto de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia11/08/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:B93341DC