ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.968/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de auxílio emergencial aos feirantes cadastrados na Prefeitura Municipal do Paulista em decorrência da necessidade de remoção de seu box ou local de venda, acarretando interrupção de sua atividade de renda.
§1º O auxílio emergencial corresponde ao valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) por feirante beneficiado.
§2° O auxílio emergencial terá prazo de vigência de 3 (três) meses, correspondentes aos meses de abril, maio e junho.
Art. 2º. São requisitos imprescindíveis paras a concessão do auxílio emergencial:
I - que o feirante beneficiário seja cadastrado junto à Prefeitura do Paulista;
II - ter tido seu box ou local de venda desocupado em razão de interesse público;
III - que o feirante beneficiário não possua outro box ou local de venda no centro do Município.
Art. 3º. A concessão do benefício de que trata a presente lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária do Município do Paulista.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 13 de abril de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
Código Identificador:B9372773