ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL
ATA DA SESSÃO DA DISPENSA Nº018/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2025 – DISPENSA Nº 018/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – PE
Ata da reunião da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Sr. Prefeito do Município de Itambé-PE, referente a Dispensa nº. 018/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria técnica especializada em acompanhamento de processo administrativo junto à Receita Federal do Brasil - RFB, com a finalidade de realizar o Encontro de Contas Previdenciário (Portaria RFB 754/2018) e a consolidação manual dos parcelamentos firmados pelo Município de Itambé - PE. Por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9:00 (nove horas), na sala de licitações, localizada no endereço a Rua Josué de Castro, nº 84, Centro, Itambé, Estado de Pernambuco, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação–CPL, composta pelos servidores, Fátima Cristina Matias de Andrade (Agente de Contratação), Gabriel Francisco da Silva e Anah Layla Nunes (Equipe de Apoio) , designados pela Portaria GP nº. 201/2025, de 22 de Maio de 2025, a fim de receber as Propostas de Preço, bem como documentos de habilitação referentes à dispensa de valor com base no Art. Nº 75, Inciso II da Lei 14.133/2021.
Iniciado os trabalhos, foi constatado o envio da proposta da empresa: PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o no 24.924.831/0001-00 sediada na Rua FREI MATIAS TEVIS, Nº 285, bairro ILHA DO LEITE, RECIFE – PE.
Dando continuidade aos trabalhos de análise de Habilitação e de Proposta de Preços, que foram analisados pela Comissão e referentes à habilitação, em vista do preenchimento dos requisitos exigidos, considerou-se que a empresa protocolou da seguinte forma:
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N° DE PARTICIPANTES |
EMPRESA |
PROTOCOLO |
JULGAMENTO |
RESULTADO |
PROPOSTA |
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01 |
PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS |
Por e-mail. |
Atendeu todos os itens |
HABILITADA |
R$ 48.000,00 |
Habilitação: Sobre a empresa PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o no 24.924.831/0001-00, iniciamos indicando que consultamos o relatório consolidado de Pessoa Jurídica do TCU e constatou-se que nada consta nos resultados da pesquisa; passamos a consultar a situação do contrato social, em relação a sua autenticidade na Junta Comercial do Estado de PE, confirmo a autenticação do contrato social. Sobre a documentação do responsável da empresa, foi anexado a CNH.
Na consulta do cartão de CNPJ confirmamos a inscrição da empresa e constatamos sua situação ativa, na consulta de autenticidade da Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-as aos autos; consultando o histórico de emissões das certidões do FGTS constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-as aos autos. Na autenticidade da certidão negativa de débitos trabalhistas, foi anexada, constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-as aos autos; A certidão da secretaria da fazenda Estadual, foi apresentada, constatou-se sua autenticidade e vigência, anexando-as aos autos; a validação da Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, foi apresentada constatou-se a sua veracidade e vigência, anexando-as aos autos. Sobre a Certidão de Falência foi apresentada Certidão de Falência de 1º e 2º grau, constatou- se a sua veracidade e vigência, anexando-as aos autos. Sobre a Comprovação de aptidão para desempenho de atividade e fornecimento, compatível com o objeto da licitação, foi apresentado o atestado de capacidade técnica, conforme edital.
As declarações foram apresentadas, conforme edital. Sobre a proposta reformulada, informo que foi apresentada. Todas as documentações foram diligenciadas e anexadas aos autos.
Em seguida, passou a Comissão analisar referentes à proposta de preços, na qual a empresa PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o no 24.924.831/0001-00, foi a única empresa que apresentou proposta com o menor preço compatível com o mercado, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente a Dispensa nº. 018/2025, Em seguida o Agente de Contratação da Comissão Permanente de Licitação leu o resultado do certame e deu por encerrada a reunião, lavrando- se a presente ata, que vai assinada por todos os membros da Comissão.
FÁTIMA CRISTINA MATIAS DE ANDRADE
Agente de Contratação
ANAH LAYLA NUNES RIBEIRO
Membro Equipe de Apoio
GABRIEL FRANCISCO DA SILVA
Membro Equipe de Apoio
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:B93B159A