ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANHARÓ
Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 061/2026 04 DE NOVEMBRO DE 2026
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CMVI), ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE BENS IMÓVEIS, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMº. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Valores Imobiliários (CMVI), órgão técnico vinculado ao Setor de Tributos e Secretária de Obras, com a finalidade de avaliar o valor venal de imóveis e julgar processos administrativos tributários em primeira instância.
Art. 2º A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares, nomeados por Portaria, garantindo-se a seguinte composição técnica:
I – Presidente: Servidor do Setor de Tributos com formação superior;
II – Membro Técnico: Arquiteto vinculado à Secretaria de Obras;
III – Membro Técnico: Engenheiro Civil vinculado à Secretaria de Obras.
Art. 3º Compete à CMVI, de forma colegiada e fundamentada:
I – Revisar e atualizar anualmente a Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de lançamento de IPTU;
II – Avaliar tecnicamente o valor venal de imóveis sempre que houver contestação do contribuinte quanto ao ITBI ou IPTU;
III – Propor alterações no Plano Diretor Municipal no que tange à valorização imobiliária;
IV – Realizar diligências e vistorias in loco para obtenção de dados técnicos e fotos que auxiliem na valoração do bem;
V – Emitir Parecer Técnico de Avaliação (PTA) que servirá de suporte para a decisão administrativa fiscal.
Art. 4º Para a apuração do valor venal, a Comissão deverá considerar os seguintes critérios técnicos:
I – Valores de transações recentes no mercado imobiliário para bens de mesma natureza;
II – Características do imóvel: forma, dimensão, topografia, localização e estado de conservação;
III – Custo unitário de construção e padrão de acabamento;
IV – Existência de infraestrutura urbana, como saneamento, pavimentação e iluminação;
V – Valores de áreas vizinhas ou zonas economicamente equivalentes.
Art. 5º A Comissão Municipal de Valores Imobiliários reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, em dia e hora previamente determinados pelo seu Presidente, para deliberação dos processos e vistorias pendentes.
Parágrafo único. O Presidente poderá convocar reuniões extraordinárias sempre que a demanda de processos contenciosos assim exigir, respeitados os limites orçamentários
Art. 6º Fica instituída a Gratificação de Produtividade Técnica aos membros titulares da CMVI, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente.
§ 1º O pagamento da gratificação mensal fica condicionado ao cumprimento de meta mínima de 02 (duas) análises ou pareceres técnicos efetivamente entregues no mês por membro.
§ 2º Para fins de cômputo da gratificação, considera-se análise técnica o processo administrativo devidamente instruído com o parecer fundamentado e assinado pelos membros.
§ 3º A ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas implicará na perda automática da gratificação e desligamento do membro da comissão.
Parágrafo único. A gratificação possui natureza transitória e indenizatória, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer fins legais.
Art. 7º A Comissão reunir-se-á em dia e hora previamente determinados, mediante convocação do Presidente, devendo haver consenso de pelo menos dois membros para a emissão da decisão.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de março de 2026.
Sanharó, 04 de novembro de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:B9477D14