ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre autorização de promoção de parcelamento dos débitos do ente federativo municipal junto aos credores dos precatórios judiciais.
.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município está autorizado a promover o parcelamento dos débitos do ente federativo municipal junto aos credores dos precatórios judiciais, segundo critérios objetivos, definidos na presente lei.
Art. 2º - O parcelamento de que trata esta lei, somente poderá ser efetivado, nos termos e condições a seguir expendidos:
O parcelamento deverá ter a anuência expressa do credor ou de seu representante legal, devidamente constituído para este fim.
Obrigatoriamente, quando do parcelamento, deverá ser obedecida à ordem cronológica dos precatórios judiciais, emitida pela Divisão de Precatórios Judiciais, do Gabinete da Presidência do TJPE, sob pena das imputações legais pertinentes.
A petição com o pedido de parcelamento deverá ser assinada em conjunto pelas pessoas de que trata o inciso I, sendo competente o juízo a quo, devendo constar o número do processo de origem, a quantidade de parcelas a serem pagas e a data do respectivo pagamento.
O pleito mencionado no inciso III deverá ser homologado judicialmente pelo juízo competente de primeiro grau.
Após a homologação do pedido, deverá o Município de Venturosa, juntar aos autos do processo administrativo de cada precatório que tramita no juízo ad quem, o comprovante da decisão judicial que acatou o parcelamento, bem como, os respectivos pagamentos das parcelas pactuadas com os credores nos autos dos processos judiciais de Primeira Instância.
Por derradeiro, o Município de Venturosa, em todos os procedimentos supracitados, legalmente representado por sua Procuradoria Geral, mormente o que toca o pedido constante do inciso V, pleiteará ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Art. 3º - A presente lei trata do parcelamento de todo e qualquer precatório judicial emitido ou que venha ser expedido contra o município de Venturosa.
Parágrafo único – Todos os valores dos precatórios judiciais referidos no Art. 3º desta norma legal poderão sofrer acréscimos, decorrentes da incidência de juros legais e correção monetárias, quando expressamente avençados pelas partes litigantes.
Art. 4º - Os precatórios objeto desta lei deverão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, iniciando-se no decorrer do mês seguinte a conclusão do respectivo processo de parcelamento.
Art. 5º - A última parcela dos precatórios será acrescida dos juros e correção monetária remanescentes.
Art. 6º - Os precatórios somente terão seus pagamentos adiados se ocorrerem no Município caso fortuito ou de força maior que faça com que os pagamentos suspendam automaticamente até o cancelamento da situação emergencial, quando então os pagamentos dos precatórios seguirão a ordem dos respectivos instrumentos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2017.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:B94C18FF