ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 611/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 611/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) destinados a custear despesas com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

 

02.04- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12- Educação

368- Educação Básica

0003- Revitalização do Ensino Fundamental

2011 – Manutenção da Secretaria de Educação

3390-39-( FR 2 706) - Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 280.000,00

 

02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo

15- Urbanismo

122- Administração Geral

0006- Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal

2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo

3390-30-( FR 2 706) - Material de Consumo R$ 210.000,00

3390-39-( FR 2 706) - Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 120.000,00

 

02.07- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

20- Agricultura

122- Administração Geral

0008- DESENVOLVIMENO RURAL

2059 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

3390-30-( FR 2 706) - Material de Consumo R$ 90.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 700.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente projeto de Lei, na forma da lei abaixo discriminados:

 

Lei 4.320/1964

Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

 

§ 1ºConsideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos

I- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 19 de abril de 2024

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:B984BBF6