ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 611/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) destinados a custear despesas com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02.04- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12- Educação
368- Educação Básica
0003- Revitalização do Ensino Fundamental
2011 – Manutenção da Secretaria de Educação
3390-39-( FR 2 706) - Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 280.000,00
02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo
15- Urbanismo
122- Administração Geral
0006- Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal
2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390-30-( FR 2 706) - Material de Consumo R$ 210.000,00
3390-39-( FR 2 706) - Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 120.000,00
02.07- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
20- Agricultura
122- Administração Geral
0008- DESENVOLVIMENO RURAL
2059 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3390-30-( FR 2 706) - Material de Consumo R$ 90.000,00
TOTAL GERAL R$ 700.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente projeto de Lei, na forma da lei abaixo discriminados:
Lei 4.320/1964
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
§ 1ºConsideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
I- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 19 de abril de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:B984BBF6