ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS - RESOLUÇÃO Nº 009/2026
Dispõe sobre a aprovação da Solicitação de Cofinanciamento: Serviço de Proteção em Situações de Calamidades e Emergências no Âmbito do SUAS e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de São Vicente Férrer-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, de acordo com a Lei Municipal N° 608/1996, alterado pela Lei N° 1.001/2023, que institui o CMAS.
RESOLVE:
Artigo 1° - Aprovar a Solicitação de Cofinanciamento Federal, referente ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades e Emergências no Âmbito do SUAS, ao qual visa potencializar os serviços de proteção social especial do território.
§1º - Se trata do repasse de recursos federais para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências previsto na Portaria MDS nº 1.172/2026, e que tem como finalidade promover apoio e proteção às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e de calamidade pública, que se encontrem desabrigados e desalojados
§2º - A utilização dos recursos deverá ser em conformidade para atender os objetos do Serviço, e em consonância com o disposto na Portaria MDS nº 1.172/2026 e posteriores atualizações.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente Férrer-PE, 01 de junho de 2026.
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Alice Cavalcanti Correia de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Publicado por:
Gabriel Nunes da Silva
Código Identificador:B99B3170