ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as determinações do art. 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que reafirma o dever do poder público de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera a Lei nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, dispondo sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar, articular e fortalecer a rede intersetorial de atendimento e proteção, assegurando fluxos de atendimento unificados, prevenção da revitimização e resposta efetiva às situações de violência contra crianças e adolescentes no Município de Granito-PE,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Granito, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC), com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, colaborando para a definição dos fluxos de atendimento e para o aprimoramento da integração das políticas públicas de proteção infantojuvenil.
Art. 2º Para fins deste Decreto, nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, considera-se:
I – Violência física: ação infligida à criança ou adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – Violência psicológica: qualquer conduta de humilhação, discriminação, isolamento, ameaça, intimidação ou desrespeito que possa comprometer o desenvolvimento emocional;
III – Violência sexual: toda ação que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar ato libidinoso, inclusive abuso, exploração ou tráfico para fins sexuais;
IV – Violência institucional: conduta comissiva ou omissiva praticada por agente público que cause prejuízo, constrangimento ou revitimização;
V – Revitimização: submissão da criança ou adolescente a procedimentos repetitivos, invasivos ou desnecessários que levem à revivência da situação de violência.
Parágrafo único. As definições de “criança” e “adolescente” seguem o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O CMRPC atuará em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), visando implementar os princípios, diretrizes e objetivos da Lei nº 13.431/2017, do Decreto nº 9.603/2018 e das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Art. 4º São objetivos do Comitê:
I – Propor políticas e estratégias de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes;
II – Promover a integração entre os setores de assistência social, saúde, educação e cultura;
III – Articular a rede de proteção e o sistema de garantia de direitos no atendimento às vítimas e testemunhas de violência;
IV – Definir fluxos de atendimento, protocolos e mecanismos de compartilhamento de informações, respeitado o sigilo legal;
V – Acompanhar e monitorar as ações intersetoriais desenvolvidas no município;
VI – Fomentar a capacitação continuada dos profissionais que atuam na rede de atendimento.
Art. 5º O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Cultura;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§3º A função exercida pelos membros é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º O Comitê elegerá, entre seus membros, um Coordenador e um Vice-Coordenador, que terão a função de representar o colegiado, convocar reuniões e supervisionar o cumprimento das deliberações.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão bimestralmente, conforme calendário aprovado em reunião plenária, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Parágrafo único. As decisões do Comitê serão tomadas preferencialmente por consenso, e, na impossibilidade, por maioria simples dos presentes, sendo lavrada ata de cada reunião.
Art. 8º Os atos de gestão e governança do CMRPC são oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas.
§ 1º Os atos administrativos internos (ADI/CMRPC) objetam, entre outros, os atos estruturação interna do Comitê como criação de grupos de trabalho, eleição da coordenação e oficialização de normas internas aprovadas pelo Comitê.
§ 2º As normas técnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolos de atendimento integrado às vítimas e testemunhas de violência.
Art. 9º A aprovação do ato normativo interno que irá detalhar os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê, bem como o plano e cronograma de trabalho, se dará na primeira reunião plenária colegiada.
Art. 10. O apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela secretaria executiva, registro das reuniões, documentação e suporte logístico.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 11 de novembro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia11/11/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:B9A4CBF1