ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Prefeitura Municipal de Palmeirina - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA - GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 1.167/2025
Ementa: Dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeirina/PE, alterando e consolidando as contribuições previdenciárias devidas e estabelecendo medidas de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em votação única, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alteradas as disposições da Lei Complementar nº 1.123/2023 referentes ao custeio do RPPS, passando a vigorar nos termos desta Lei Complementar. As contribuições dos segurados e do ente federativo ao RPPS do Município de Palmeirina obedecerão ao aqui estabelecido, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em conformidade com a legislação federal aplicável.
Art. 2º- As contribuições dos segurados ativos, aposentados e pensionistas para o RPPS ficam estabelecidas da seguinte forma, observado o art. 149, §1º-A, da Constituição Federal:
I- Servidores ativos: alíquota de 14% (catorze por cento) incidente sobre a base de contribuição definida em lei (remuneração do cargo efetivo, incluídas as parcelas incorporáveis), para todos os servidores efetivos vinculados ao RPPS;
II- Aposentados e pensionistas: alíquota de 14% (catorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que exceder o valor de 1,5 (uma vírgula cinco) salários-mínimos nacional.
Art. 3º- As contribuições a cargo do Município de Palmeirina (ente federativo patrocinador do RPPS) passam a vigorar com as seguintes alíquotas e aportes:
I- Contribuição Normal Patronal: alíquota de 24,04% (vinte e quatro vírgula zero quatro por cento) incidente sobre a mesma base de contribuição dos servidores ativos de que trata o inciso I do art. 2º, destinada ao financiamento do custo normal dos benefícios previdenciários futuros.
II- Taxa de administração: alíquota adicional de 3,60% (três vírgulas sessenta por cento), a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS, prevista no inciso I, para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
Parágrafo único. Para os proventos de aposentadoria e pensões a contribuição patronal de que trata o inciso I incidirá sobre o valor total dos respectivos benefícios.
Art. 4º- Como medida de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, fica o Município autorizado a aportar, mediante Ato do Chefe do Poder Executivo, recursos financeiros do Tesouro Municipal ao Regime Próprio de Previdência Social, em valor equivalente ao montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os benefícios de aposentadoria e pensão pagos aos segurados do RPPS.
Parágrafo único: O aporte de que trata o caput deste artigo será realizado com receita ordinária do Município, servindo o valor do IRRF apenas como referência técnica para o cálculo do montante devido, sem constituir vinculação de receita tributária a fundo ou despesa específica.
Art. 5º- Fica instituída para o Plano Previdenciário a meta mínima de rentabilidade da carteira de investimentos do RPPS do Município de Palmeirina-PE, equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescida de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 1º- A taxa de juros real anual utilizada como taxa de desconto na avaliação atuarial do RPPS observará o art. 39 da Portaria MTP nº 1.467/2022, adotando a taxa de juros parâmetro da ETTJ correspondente à duração do passivo, com eventual acréscimo limitado ao previsto no §4º do referido artigo, mediante comprovação de atingimento da meta atuarial nos termos definidos pela Secretaria de Regimes Próprios;
§ 2º- Fica instituído mecanismo de cobertura de insuficiência de rentabilidade da carteira de investimentos do RPPS, comparando-se a rentabilidade real apurada no período com a meta de referência IPCA + 6% a.a. A diferença positiva em favor do RPPS caracterizará insuficiência de rentabilidade para fins deste artigo;
§ 3º- A insuficiência de rentabilidade, de que trata o caput, se ocorrer, deverá ser apurada, por meio da diferença entre a rentabilidade real apurado no período e a rentabilidade que seria alcançada caso a rentabilidade conforme definido no caput seja alcançada, atualizados estes valores da data da competência da apuração para competência final considerando inflação mais a meta da Carteira Garantida de forma proporcional, e encaminhada até o dia 30 de julho de cada ano a fim de que seja incluído crédito e dotação correspondente no Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte em prazo legal, sendo calculada em valores reais, quanto aos meses de julho do exercício anterior a junho do exercício corrente, iniciando sua apuração no exercício de 2026.
§ 4º- Caso encontrado insuficiência de rentabilidade, conforme § 3º, deverá ser objeto de equacionamento, nos seguintes termos:
I- Deverá ser objeto de termo firmado entre as partes, devidamente assinado pelos representantes legais da Prefeitura Municipal e da Unidade Gestora do RPPS, tendo por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo;
II- O prazo não poderá exceder a duração do passivo apurada na avaliação atuarial vigente de que trata o §4º, iniciando-se no primeiro mês do exercício financeiro seguinte, sem prejuízo do plano de amortização do déficit atuarial, se houver;
III- O valor mensal será a diferença apurada conforme § 3º dividida pela quantidade de parcelas acordadas, conforme inciso II, sendo os valores mensais atualizados pela inflação, tendo como indexador o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros segundo o regime aplicável às contribuições previdenciárias em atraso do ente, cujos vencimentos serão os mesmos das contribuições patronais; e
IV- As parcelas pagas em atraso estão sujeitas aos mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições previdenciárias.
§ 5º- As parcelas pagas conforme definido no §4º serão tratadas como aportes financeiros para recomposição de insuficiência de rentabilidade, não se confundindo com receitas de aplicações financeiras do RPPS, devendo atender as seguintes condições:
I- Utilização dos recursos deles decorrentes somente para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados e beneficiário vinculados ao Fundo em Capitalização de que trata o artigo 58 da Portaria MTP nº 1.467/2022;
II- Gestão e controle pela unidade gestora do RPPS de forma segregada dos demais recursos previdenciários, de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
III- Aplicação no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional Monetário - CMN por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data do respectivo repasse à unidade gestora, ressalvada a liquidez necessária ao pagamento de benefícios do Fundo em Capitalização
Art. 6º - Fica instituída a segregação da massa de segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, com data de corte em 31 de dezembro de 2023, em conformidade com as disposições desta Lei Complementar.
§ 1º- A vinculação dos saldos de todos recursos financeiros do RPPS ao Fundo em Capitalização e o critério de alocação dos demais bens, direitos e ativos ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, devendo ser observado que:
a) Os recursos oriundos da compensação financeira entre os regimes previdenciários deverão ser alocados às respectivas massas; e
b) As receitas decorrentes dos termos de acordo de parcelamento existentes deverão ser apropriadas a cada fundo proporcionalmente aos valores das folhas de pagamento, sendo que os novos termos eventualmente firmados deverão ser elaborados distintamente.
§ 2º- A segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias da data da publicação da lei de sua instituição, observando-se, a partir de sua implementação, que:
I- Deverá ser realizada a alocação dos beneficiários ao Fundo em Repartição e ao Fundo em Capitalização, considerando a massa existente na data da sua publicação;
II- Os saldos acumulados dos recursos financeiros do RPPS adicionados aos bens, direitos e demais ativos destinados ao Fundo em Capitalização deverão ser a ele imediatamente vinculados e somente poderão ser utilizados para pagamento dos beneficiários desse fundo;
III- Deverá ser promovida a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações vinculados a cada um dos fundos; e
IV- Fica vedada transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre os fundos, não se admitindo, também, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro, ressalvada as condições estabelecidas em legislação federal.
§ 3°- O ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas, especialmente relacionados às folhas de pagamento, aos controles contábeis e financeiros e à arrecadação das contribuições, de forma a garantir a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo em Repartição e do Fundo em Capitalização.
Art. 7º - Em decorrência da segregação de massa instituída no art. 6 desta Lei Complementar, ficam criados dois planos de benefícios no âmbito do RPPS municipal, doravante denominados Plano Financeiro e Plano Previdenciário, com as seguintes definições:
I- Plano Financeiro: plano estruturado sob regime financeiro de repartição simples, fechado a novas adesões, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do RPPS cuja vinculação ao serviço público municipal tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, bem como os benefícios concedidos a esses segurados. Eventuais insuficiências financeiras verificadas no Plano Financeiro para pagamento de seus benefícios serão cobertas pelo Tesouro Municipal, conforme plano de amortização de déficit atuarial, observada a legislação federal pertinente.
II- Plano Previdenciário: plano estruturado sob regime financeiro de capitalização, aberto a novas adesões, abrangendo os servidores e respectivos dependentes vinculados ao RPPS que tenham ingressado no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2024, cujos benefícios serão custeados pelo acumulado de contribuições previdenciárias e demais recursos capitalizados, conforme as regras de custeio estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1°- Cada plano de benefícios referido nos incisos I e II deste artigo possuirá contabilidade segregada e equilíbrio financeiro e atuarial próprio, vedada a utilização de recursos de um plano para cobrir despesas ou insuficiências do outro, observado, no que couber, o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normativas federais aplicáveis.
§ 2°- A unidade gestora do RPPS deverá manter, para cada plano ora criado, fundos, reservas, balanços e demonstrativos financeiros individualizados, de modo a evidenciar a correta alocação das receitas e despesas correspondentes a cada plano, em atendimento à Portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 8º- O saldo remanescente de parcelamentos ou reparcelamentos de contribuições devidas pelo Município ao RPPS, firmados até a referida data, será repartido entre os planos pelo Poder Executivo, por meio de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o disposto na legislação federal vigente.
Art. 9º - A segregação da massa de segurados do RPPS referida no art. 6 desta Lei Complementar será objeto de revisão periódica, conforme previsto no art. 62 da Portaria MTP nº 1.467/2022. A revisão deverá ser fundamentada em estudo técnico que compare a situação atuarial e financeira atual do RPPS com o cenário resultante de eventual alteração nos parâmetros da segregação, de modo a demonstrar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, com base em avaliação técnica de viabilidade e equilíbrio dos planos previdenciários segregados.
Parágrafo único: A revisão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, no mínimo, a cada 3 (três) anos, ou a qualquer tempo mediante recomendação expressa do responsável atuarial, observados os critérios técnicos de solvência e liquidez e demais requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável.
Art. 10º - Além das contribuições fixadas nesta Lei Complementar, o Município de Palmeirina poderá realizar aportes extraordinários de recursos ao RPPS, com a finalidade de reduzir as provisões matemáticas de ambos os planos, esses aportes adicionais poderão ser efetuados mediante:
I- Dotação Orçamentária Específica: previsão de verbas no orçamento anual municipal para transferência ao RPPS, em valor compatível com a redução acelerada do passivo atuarial;
II- Receitas Extraordinárias: destinação de até 50% (cinquenta por cento) do resultado de receitas não recorrentes do Município (tais como produto de alienação de bens, recebimento de precatórios ou dívidas judiciais, ganhos de capital ou outros ingressos extraordinários) para o fundo previdenciário do RPPS, a título de aporte para melhoria do equilíbrio atuarial.
III- Cessão de Receitas Vinculadas: vinculação de parcela de receitas municipais para garantir a cobertura do plano de amortização, ficando o Poder Executivo autorizado, mediante instrumento específico, a ceder ou vincular em garantia ao RPPS percentuais de transferências intergovernamentais ou de outras receitas próprias, nos termos do art. 63 da Portaria MTP nº 1.467/2022, como forma de assegurar a regularidade dos repasses das contribuições suplementares previstas.
§ 1°- Os aportes e vinculações de que trata este artigo deverão ser informados ao órgão fiscalizador federal (Secretaria de Previdência) e aos Tribunais de Contas, quando exigido, para fins de comprovação do cumprimento do plano de equacionamento do déficit atuarial.
§ 2º- A utilização de receitas vinculadas em garantia não exime o Município da obrigação de aportar recursos do tesouro para cobertura de insuficiências, mas funciona como mecanismo de reforço do compromisso financeiro com o RPPS, contribuindo para a obtenção/manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Art. 11º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, no que couber, os procedimentos de segregação de massa e de operacionalização das contribuições e aportes previstos nesta Lei, inclusive promovendo as adequações orçamentárias e financeiras necessárias, respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.
Art. 12º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º- Ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Palmeirina, 30 de setembro de 2025.
THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA
-Prefeita -
Publicado por:
Arthur de Lima Santana
Código Identificador:B9B34E4D