ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
JARI DECRETO Nº 045
DECRETO Nº 045, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE EXU-PE- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.441/2023, que dispõe sobre a criação e organização da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu - AMUTTE;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada e formalizada, no âmbito da Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu - AMUTTE, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, prevista nos arts. 7º, III, e 11 da Lei Municipal nº 1.441/2023, e aprovado o seu Regimento Interno, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno passa a integrar este Decreto para todos os fins legais.
Art. 3º Fica sem efeito a publicação anterior do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, realizada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 9 de abril de 2026, passando a vigorar, para todos os fins, o Regimento Interno aprovado na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE EXU-PE
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado e independente, funcionará junto à Autarquia Municipal de Mobilidade Urbana de Trânsito e Transporte de Exu - AMUTTE, cabendo-lhe julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo municipal de trânsito, observados o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a regulamentação do CONTRAN e as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º Compete à JARI:
analisar e julgar os recursos interpostos pelos proprietários ou condutores de veículos;
solicitar à AMUTTE, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma análise mais completa da situação recorrida;
encaminhar à AMUTTE, informações sobre problemas observados nas autuações apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da Composição da JARI
Art. 3º A JARI será composta por três integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo:
1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito e com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los, observada a indicação prevista no art. 9º, VII, da Lei Municipal nº 1.441/2023.
§ 2º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no inciso I do deste artigo, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º deste Regimento Interno, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
§ 3º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º deste Regimento Interno, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
§ 4º Para cada integrante titular será nomeado um suplente.
Art. 4º A nomeação dos integrantes da JARI será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação.
§ 1º O mandato será de 2 (dois anos), sendo permitida a recondução por períodos sucessivos.
§ 2º Perderá o mandato e será substituído o integrante que, durante o mandato, tiver:
três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 5º O Regimento Interno deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco - CETRAN/PE para conhecimento e cadastro, nos termos da legislação de trânsito regulamentar.
Art. 6º Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, a AMUTTE adotará as providências cabíveis quanto à designação dos integrantes titulares ou suplentes da JARI, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
Art. 7º Não poderão integrar a JARI:
pessoa que esteja cumprindo ou tenha cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses após o término da penalidade.
os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado, enquanto persistirem os efeitos incompatíveis com a função;
os conselheiros do CETRAN;
pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com despachantes ou empresas e entidades de defesa de infrações de trânsito;
agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
a própria autoridade de trânsito municipal.
Parágrafo único. É impedido de participar do julgamento do recurso o integrante que tiver lavrado o Auto de Infração de Trânsito objeto do processo.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Art. 8º São atribuições do Presidente da JARI :
convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário à análise dos recursos e às deliberações da JARI;
convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;
comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
assinar atas de reuniões;
fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Art. 9º São atribuições dos integrantes da JARI:
comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI;
justificar as eventuais ausências;
relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;
solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;
solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.
CAPÍTULO V
Das Reuniões
Art. 10. As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 11. As deliberações serão tomadas com a presença dos três integrantes da JARI, cabendo a cada um, um único voto.
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.
Art. 12. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos.
Art. 13. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
abertura;
leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
apreciação dos recursos preparados;
apresentação de sugestões ou proposições;
encerramento.
Art. 14. Os recursos apresentados à JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.
Art. 15. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Art. 16. Não será admitida sustentação oral do recurso do julgamento.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 17. O recurso contra a penalidade será interposto perante a autoridade que a impôs, observados os prazos e demais requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito regulamentar vigente.
Art. 18. O recurso terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação de trânsito vigente.
Art. 19. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso, cuja petição deverá conter, no mínimo:
nome e identificação do recorrente, endereço completo e meios de contato, quando disponíveis;
identificação da penalidade recorrida e do Auto de Infração de Trânsito – AIT, quando aplicável;
identificação do veículo, quando se tratar de penalidade a ele vinculada;
exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
data e assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
Parágrafo único. Para fins de admissibilidade do recurso, não serão exigidos documentos ou cópias de documentos emitidos pelo próprio órgão responsável pela autuação, observada a legislação de trânsito vigente.
Art. 20. O recurso será apresentado perante a autoridade que impôs a penalidade, pelos meios disponibilizados pela AMUTTE, inclusive por via postal ou eletrônica, quando admitidos, observados o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação de trânsito regulamentar vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de encaminhamento por via postal, será considerada, para fins de tempestividade, a data da entrega à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, observada a legislação de trânsito vigente.
Art. 21. O órgão que receber o recurso deverá observar as providências administrativas necessárias à sua instrução e processamento, especialmente:
verificar a tempestividade e a legitimidade do recurso, na forma da legislação vigente;
assegurar a adequada instrução administrativa do processo, sem exigir, para fins de admissibilidade, documentos ou cópias de documentos emitidos pelo próprio órgão responsável pela autuação;
fornecer ao interessado comprovante ou protocolo de apresentação do recurso, conforme o meio utilizado;
recebido o recurso tempestivo, remetê-lo à JARI no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição, observada a legislação de trânsito vigente;
assegurar o encaminhamento do processo para julgamento pela JARI, observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador, conforme a legislação de trânsito vigente.
Art. 22. Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco - CETRAN/PE, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação ou da notificação da decisão, observada a legislação de trânsito vigente.
Parágrafo único. O recurso será interposto, da decisão de não provimento, pelo responsável pela infração e, da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 23. A AMUTTE deverá fornecer à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus integrantes, quando necessário, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.
Art. 24. A AMUTTE poderá acompanhar os aspectos administrativos e de suporte ao funcionamento da JARI, inclusive o cumprimento das obrigações de apoio previstas na legislação, vedada qualquer interferência no conteúdo dos julgamentos e preservada a independência decisória do colegiado.
Art. 25. A função de integrante da JARI é considerada de relevante interesse para a Administração Pública.
Art. 26. A interposição de recurso contra a imposição de multa independe do recolhimento prévio de seu valor, observada a legislação de trânsito vigente.
Art. 27. Caberá à AMUTTE prestar apoio técnico, administrativo e financeiro à JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento, preservada a independência do colegiado.
Art. 28. A JARI observará, no julgamento dos recursos, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente os arts. 285 a 289, a regulamentação do CONTRAN e as demais normas aplicáveis.
Art. 29. Os casos omissos relativos ao funcionamento e ao julgamento dos recursos serão deliberados pela JARI, observada a legislação de trânsito vigente, cabendo à AMUTTE solucionar as questões de apoio técnico, administrativo e financeiro de sua competência.
Exu-PE, 08 de outubto de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:B9C33B14