ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

Fundo Municipal de Saúde de Orobó

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL P OR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

CONTRATO Nº 003/2025

 

NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.098.717/0001-34, com sede administrativa na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n- Centro - Orobó/PE CEP 55.745-000, através de sua Gestora, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;

 

NOTIFICADA: empresa, BELOFARMA LTDA, CNPJ sob o nº. 35.786.481/0001-07, com sede à Rua José Moreira de Andrade, nº 127A, Primeiro Andar – Bairro Centro – Bom Jardim/PE - CEP: 55.730-000, e-mail: primecel2020@hotmail.com , telefone: (81) 99518.0747, NOTIFICADA.

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.

 

A notificante e a notificada celebraram Contrato Administrativo nº 003/2025, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025, com o seguinte objeto: fornecimento parcelado de medicamentos destinados as Unidades básicas de Saúde.

 

Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.

Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitidas a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 22/04/2025, no valor de R$ 65.587,20 que até o presente momento não forma entregue todos os itens, faltando a entrega de R$ 24.881,41 tampouco foi fornecida qualquer resposta ou justificativa pela NOTIFICADA acerca do atraso.

Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no art. 77 c/c art.78, I, II e IV da Lei de Licitações.

 

A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.

 

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

 

Orobó, 11 de agosto de 2025.

 

LÚCIA DE FÁTIMA AGUIAR DA SILVA CAMPOS

Gestora do FMS 


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:B9C3EA83