ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Secretaria de Assuntos Jurídicos
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº. 4.519/2015
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da classe dos bens públicos de uso comum do povo e transferindo para a classe dos bens dominiais do Município, a área de terreno medindo 10.075,37 m2 (dez mil e setenta e cinco metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados), situada no Loteamento Beira Rio, Marinha Farinha, conforme Memorial Descritivo e Planta de Situação e Locação anexos, que fazem parte integrante do presente projeto de Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar ato de concessão de uso da área referida no Art. 1º à Empresa MF MARINA CLUB LTDA – ME, para desenvolvimento de Projeto de Reforma do Terminal Hidroviário para implantação de marina e posto de abastecimento e serviços.
Art. 3º. A concessão de uso de que trata o artigo anterior, será assinada pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por igual período mediante prévia anuência do Poder Público Municipal e autorização legislativa, ficando vedada a transferência a terceiros dos direitos concedidos.
Art. 4º. A área concedida reverterá ao patrimônio do Município do Paulista na sua condição original de bem público de uso comum do povo, nas seguintes hipóteses:
Não iniciado o desenvolvimento do Projeto de Reforma do Terminal Hidroviário para implantação de marina e posto de abastecimento e serviços no prazo de 12 (doze) meses e a sua conclusão não se der até o dia 31 de dezembro de 2016, a contar da data da vigência da presente Lei;
O concessionário não der à área o uso previsto nesta Lei, desviando-a das suas finalidades.
Art. 5º. Na execução das obras referidas nesta Lei, bem como na operacionalização dos serviços a serem prestados pelo empreendimento, o concessionário do bem dará prioridade a mão de obra local.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 04 de março de 2015.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Francisco Afonso Padilha de Melo
Código Identificador:B9CFB307