ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-SRP
OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de seguradora de veículos/apólice de seguros para os veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde dos Palmares-PE.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOS PALMARES – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da autoridade competente, e considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve REVOGAR o referido processo, pelos fundamentos a seguir expostos.
CONSIDERANDO
Que compete à Administração Pública zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos e pela obtenção da solução que melhor atenda ao interesse público;
Que, no decorrer do planejamento e da análise da contratação, verificou-se a necessidade de readequação do planejamento da contratação, inclusive quanto à definição e atualização das necessidades da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente revogação encontra fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:
Art. 71.
II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
No presente caso, a necessidade de readequação do planejamento da contratação e reavaliação das necessidades atuais do Fundo Municipal de Saúde, especialmente quanto à composição da frota e às condições necessárias para a contratação dos serviços de seguro veicular, constitui fundamento para a revisão da estratégia inicialmente adotada.
A medida visa assegurar que eventual nova contratação seja estruturada de acordo com as necessidades efetivamente verificadas pela Administração, observando os princípios do interesse público, planejamento, eficiência, economicidade, razoabilidade e vantajosidade.
Dessa forma, considerando que a manutenção do certame, nas condições atualmente estabelecidas, não se mostra a solução mais adequada ao interesse público, revela-se conveniente e oportuno o encerramento do procedimento mediante sua revogação, com posterior realização de novo planejamento, caso persista a necessidade da contratação.
DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando as razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, bem como a necessidade de readequação e novo planejamento da contratação, REVOGO o:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025 – SRP
Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da presente decisão, inclusive sua publicação e comunicação aos interessados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ressalte-se que a presente decisão não impede a realização de novo procedimento licitatório, caso, após a conclusão do novo planejamento, permaneça caracterizada a necessidade da contratação.
Palmares/PE, 02 de setembro de 2026.
BRUNO CESAR CAMILO DA SILVA
Secretário
Fundo Municipal de Saúde dos Palmares – PE
Publicado por:
Rodrigo da Silva Gomes Barreto
Código Identificador:B9D744D8