ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Gabinete de Governo

GABINETE DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação que institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA) de Amaraji/PE para o período de 2026 a 2030, estabelece suas diretrizes, eixos estratégicos, metas, mecanismos de monitoramento e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO que a alfabetização é a base para o exercício pleno da cidadania e um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO o alinhamento necessário ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO a urgência de mitigar as desigualdades educacionais, combater o analfabetismo e recuperar a defasagem de aprendizagem por meio do regime de colaboração entre Município, Estado e União;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização (PMA) do Município de Amaraji para o quinquênio de 2026 a 2030, como instrumento central de planejamento e execução das ações educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

• Parágrafo único. O objetivo primordial da PMA é assegurar que 100% das crianças da rede municipal estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo simultaneamente a recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano com defasagem escolar.

 

Art. 2º Constituem objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

 

• I – Garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

• II – Consolidar as aprendizagens cruciais de leitura, escrita e matemática até o 5º ano do Ensino Fundamental;

• III – Implementar programas contínuos de recomposição das aprendizagens direcionados aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem índices de defasagem;

• IV – Assegurar formação continuada específica e regular para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

• V – Fortalecer a articulação pedagógica entre a Educação Infantil (pré-escola) e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

• VI – Executar ações permanentes de busca ativa para identificar e reintegrar estudantes fora da escola ou em risco de evasão;

• VII – Adequar o ambiente escolar para o atendimento humanizado e inclusivo dos estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva;

• VIII – Fomentar práticas constantes de leitura e escrita através da estruturação e fortalecimento dos cantinhos e espaços de leitura nas unidades escolares;

• IX – Institucionalizar um sistema de avaliações diagnósticas e formativas periódicas para o acompanhamento pedagógico da rede;

• X – Estimular a efetiva participação das famílias no acompanhamento do processo de alfabetização dos estudantes;

• XI – Promover a valorização do magistério municipal, garantindo condições adequadas de trabalho e o reconhecimento de práticas pedagógicas exitosas.

 

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Art. 3º A implementação da PMA observará estritamente os seguintes princípios fundamentais:

 

• I – Garantia do direito de aprender: centralidade absoluta da aprendizagem e do desenvolvimento integral do estudante;

• II – Equidade e Inclusão: reconhecimento, respeito e valorização das diversidades étnico-raciais, socioeconômicas e de gênero;

• III – Gestão baseada em evidências: tomada de decisões pedagógicas e administrativas amparada em dados e indicadores educacionais oficiais;

• IV – Colaboração Federativa: atuação conjunta e articulada entre o Município de Amaraji, o Estado de Pernambuco e a União;

• V – Autonomia Pedagógica e Valorização Docente: respeito à liberdade de ensinar e compromisso com o aperfeiçoamento profissional contínuo do magistério;

• VI – Alfabetização e Letramento Integrados: integração do desenvolvimento das competências de leitura, escrita e numeramento para o exercício pleno da cidadania;

• VII – Transparência e Eficiência: gestão pública participativa, responsável e transparente na aplicação dos recursos educacionais públicos.

 

CAPÍTULO III – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DE ATUAÇÃO

Art. 4º A PMA estrutura-se em 5 (cinco) Eixos Estratégicos, responsáveis por orientar as metas e ações da rede:

 

• I – Eixo 1: Gestão e Governança – engloba a instituição do Comitê Municipal de Alfabetização, a elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento, a implementação de sistemas pedagógicos de monitoramento e a realização de reuniões periódicas com gestores escolares;

• II – Eixo 2: Formação Continuada – visa garantir formação anual para todos os professores alfabetizadores, encontros formativos mensais, oficinas pedagógicas e a formação continuada de coordenadores pedagógicos e gestores;

• III – Eixo 3: Aprendizagem e Avaliação – estabelece a meta de atingir, no mínimo, 90% dos estudantes alfabetizados ao final do 2º ano, prevendo avaliações diagnósticas periódicas, planos de intervenção pedagógica e atividades voltadas à recomposição;

• IV – Eixo 4: Material Didático e Infraestrutura – assegura a distribuição de materiais e jogos pedagógicos, a implantação de cantinhos de leitura nas escolas e o provimento de recursos tecnológicos para modernização da rede;

• V – Eixo 5: Participação da Família – incentiva a parceria entre escola e família por meio de reuniões periódicas, campanhas de incentivo à leitura no ambiente doméstico e projetos comunitários de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES DE RESULTADO

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude realizará o monitoramento sistemático e a avaliação semestral da PMA, emitindo relatórios consolidados para o replanejamento das diretrizes pedagógicas.

Art. 6º A avaliação do impacto da política utilizará como insumos diagnósticos:

 

• I – Os resultados das avaliações diagnósticas municipais de fluência leitora e matemática;

• II – Os dados apurados pelo SIAVE e pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

• III – Os relatórios de frequência e desempenho escolar registrados no diário eletrônico da rede;

• IV – Os retornos coletados nas reuniões trimestrais com a comunidade escolar.

 

Art. 7º O progresso da PMA será aferido mediante os seguintes indicadores de resultados:

 

• I – Percentual de alunos alfabetizados: índice de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental que atingirem o ponto de corte de 743 pontos na escala do SAEB;

• II – Taxa de Recomposição: percentual de estudantes do 3º ao 5º ano que superarem a defasagem de aprendizagem em relação ao semestre anterior;

• III – Índice de Frequência Escolar: percentual de assiduidade de estudantes e professores apurado no sistema informatizado;

• IV – Indicador Criança Alfabetizada: evolução anual rumo ao alcance do Nível 5 de desempenho da rede municipal (superando 80% de crianças alfabetizadas);

• V – Evolução no IDEB: elevação contínua das médias municipais nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão custeadas com recursos orçamentários próprios do Município de Amaraji destinados à Educação (MDE e ICMS-Educação), podendo ser suplementadas por transferências estaduais e federais.

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será objeto de revisões periódicas com vistas a manter o alinhamento às novas metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME).

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,

Amaraji/PE, 21 de outubro de 2026.

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/PE

 


Publicado por:
Luebson Ferreira Dos Santos
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