ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Previdência - FUMPREB

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUMPREB - PORTARIA FUPREB N.º 0006/2026

Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral]

 

Brejão / PE, em 05 de Julho de 2026

 

Ato/Portaria FUPREB nº 0006/2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral], em favor do(a) servidor(a) MARIA ZACARIAS DOS SANTOS SILVA.

 

A Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Município de Brejão - FUPREB, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais em conformidade com os dispostos no Art. 91, inciso VI e  Anexo II, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral]  a(o) servidor(a) MARIA ZACARIAS DOS SANTOS SILVA, portador(a) do RG 3450603, SDS/PE, CPF 592.559.274-34, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, Classe Padrão, Nível ASE A, referência Padrão, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 702, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação , nos termos do Artigo 20, Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1.º, 2.º, 3.º e 6.º Inciso I, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020, conforme os documentos do Processo  FUPREB - Fundo de Previdência do Município de Brejão,  registrado sob o número 004/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 04/07/1994, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 05 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

 

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MARCOS ALBERTO BARBOSA DE FARIAS
Diretor Executivo

FUPREB


Publicado por:
Cesar Augusto Barros Dantas
Código Identificador:B9D8463B