ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.236/2024

Autoria: Ver. José Juca de Melo Filho

 

EMENTA: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O uso de sacolas plásticas deverá ser substituído pelo uso de sacolas ecológicas, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por:

 

I- sacola ecológica: aquela confeccionada em material oxi-biodegradavel ou a sacola do tipo retornável;

 

II- material oxi-biodegradavel: o material que apresenta degradação inicial por oxidação devido à luz e ao calor e degradação posterior por ação por microrganismos e cujos resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente;

 

III- sacola do tipo retornável: a sacola confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada.

 

Art. 2º A substituição de uso a que se refere esta lei acontecerá nos estabelecimentos comerciais e supermercados sediados no Município de Garanhuns-PE.

 

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e supermercadospoderão comercializar a um valor máximo de R$ 0,15 (quinze centavos) a unidade da sacola ecológica retornável.

 

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais e supermercados poderão ofertar, aos consumidores que optarem por sacolas retornáveis, um desconto de até 0,3% no valor total de sua compra.

 

Art. 5º A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo.

 

Art. 6º Esta Lei restringe-se as embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias, as embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel e as embalagens de produtos alimentícios que vertam água.

 

Art. 7º A inobservância no disposto nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

 

I - Notificação;

II - Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e em caso de reincidência, será acrescida em dobro;

III - Interdição do estabelecimento por vinte e quatro horas.

 

Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de trinta dias úteis para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.

 

LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO

( Luizinho Roldão)

Presidente

 


Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
Código Identificador:B9E26209