ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 335, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO N° 335, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e legislação pertinente:
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar alguns procedimentos para fechamento do exercício de 2026, de natureza orçamentária, contábil e financeira, para cumprimento das disposições legais e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as providências no âmbito da Administração Direta e Indireta, para a realização dos procedimentos de fechamento de exercício, que facilitarão a elaboração da prestação de contas de 2026;
Art. Io. Este Decreto disciplina procedimentos nas áreas administrativas, orçamentárias, contábeis, financeiras e de gestão fiscal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, para efeito de fechamento do exercício financeiro de 2026.
Parágrafo único. Os procedimentos detalhados nos artigos seguintes destinam-se a viabilizar o cumprimento das disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e de administração financeira.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I
Dos Procedimentos Gerais
Seção II
Dos Créditos Tributários e da Dívida Ativa
III
Art. 2o. O Setor de Tributação informará ao Setor de Contabilidade os valores que integrarão os balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2026, compreendendo:
I - valores dos tributos lançados em 2026;
II - valores dos tributos arrecadados até 30 de dezembro de 2026;
III -valores dos créditos tributários a receber, lançados no corrente exercício, pendentes de pagamento;
IV - valor da dívida ativa tributária inscrita em 2026;
V - valor da dívida ativa tributária paga em 2026;
VI - valor da dívida ativa tributária existente em 30 de dezembro de 2026, discriminada por exercício.
Seção III
Da Geração de Despesas
Art. 3o. Fica desautorizada a geração de despesas novas a partir do dia 05 de novembro de 2026, até o enceramento do corrente exercício, sem autorização da Prefeita, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 7o da Lei Complementar n° 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, com programação autorizada.
Art. 4o. Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, necessitam de autorização específica da Prefeita.
CAPÍTULO II Das Disposições Gerais Seção I
Dos Empenhos de Despesa
Art. 5o. Fica estabelecida a data limite de 10 de dezembro de 2026, para emissão de Empenhos, ressalvadas as seguintes situações:
I - Contratos e convênios com obrigações ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;
II - Despesas de pessoal, incluídos os encargos sociais;
III - Despesas com precatórios e amortização da dívida consolidada pública;
IV - Despesas para acudir situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pela Prefeita após aceitar as justificativas dos interessados;
V -Despesas para atender ao ensino e à saúde que sejam necessárias ao cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.
Art. 6o. Fica estabelecida a data limite de 30 de dezembro de 2026 para anulação de saldos de empenhos estimativos e globais emitidos no corrente exercício, exceto com fontes de recursos vinculados.
Seção II
Dos Pagamentos
Art. 7o. As despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2026, consoante programação aprovada.
Art. 8o. Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos, para entregá-los à Contabilidade até 30 de dezembro de 2026, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 9. As disposições do art. 8o também abrangem a elaboração de inventários de medicamentos, gêneros alimentícios, material de expediente, material de limpeza e outros nas unidades administrativas municipais.
Art. 10. Não deverão ser contraídas despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício financeiro ou inscritas em restos a pagar, sem que haja disponibilidade financeira para seu cumprimento.
Art. 11. Tem precedência o pagamento das despesas relativas as contribuições previdenciárias, precatórios, débitos com a União, pessoal e outros estabelecidos em lei.
Seção UI Dos Inventários
Seção IV
Disposições Gerais
Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:B9F4DDCF