ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 335, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO N° 335, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e legislação pertinente:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar alguns procedimentos para fechamento do exercício de 2026, de natureza orçamentária, contábil e financeira, para cumprimento das disposições legais e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as providências no âmbito da Administração Direta e Indireta, para a realização dos procedimentos de fechamento de exercício, que facilitarão a elaboração da prestação de contas de 2026;

Art. Io. Este Decreto disciplina procedimentos nas áreas administrativas, orçamentárias, contábeis, financeiras e de gestão fiscal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, para efeito de fechamento do exercício financeiro de 2026.

Parágrafo único. Os procedimentos detalhados nos artigos seguintes destinam-se a viabilizar o cumprimento das disposições da Lei Complementar n° 101, de 2000, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e de administração financeira.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I

Dos Procedimentos Gerais

Seção II

Dos Créditos Tributários e da Dívida Ativa

III

Art. 2o. O Setor de Tributação informará ao Setor de Contabilidade os valores que integrarão os balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2026, compreendendo:

I - valores dos tributos lançados em 2026;

II - valores dos tributos arrecadados até 30 de dezembro de 2026;

III -valores dos créditos tributários a receber, lançados no corrente exercício, pendentes de pagamento;

IV - valor da dívida ativa tributária inscrita em 2026;

V - valor da dívida ativa tributária paga em 2026;

VI - valor da dívida ativa tributária existente em 30 de dezembro de 2026, discriminada por exercício.

Seção III

Da Geração de Despesas

Art. 3o. Fica desautorizada a geração de despesas novas a partir do dia 05 de novembro de 2026, até o enceramento do corrente exercício, sem autorização da Prefeita, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 7o da Lei Complementar n° 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, com programação autorizada.

Art. 4o. Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, necessitam de autorização específica da Prefeita.

CAPÍTULO II Das Disposições Gerais Seção I

Dos Empenhos de Despesa

Art. 5o. Fica estabelecida a data limite de 10 de dezembro de 2026, para emissão de Empenhos, ressalvadas as seguintes situações:

I - Contratos e convênios com obrigações ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;

II - Despesas de pessoal, incluídos os encargos sociais;

III - Despesas com precatórios e amortização da dívida consolidada pública;

IV - Despesas para acudir situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pela Prefeita após aceitar as justificativas dos interessados;

V -Despesas para atender ao ensino e à saúde que sejam necessárias ao cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.

Art. 6o. Fica estabelecida a data limite de 30 de dezembro de 2026 para anulação de saldos de empenhos estimativos e globais emitidos no corrente exercício, exceto com fontes de recursos vinculados.

Seção II

Dos Pagamentos

Art. 7o. As despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2026, consoante programação aprovada.

Art. 8o. Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos, para entregá-los à Contabilidade até 30 de dezembro de 2026, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 9. As disposições do art. 8o também abrangem a elaboração de inventários de medicamentos, gêneros alimentícios, material de expediente, material de limpeza e outros nas unidades administrativas municipais.

Art. 10. Não deverão ser contraídas despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício financeiro ou inscritas em restos a pagar, sem que haja disponibilidade financeira para seu cumprimento.

Art. 11. Tem precedência o pagamento das despesas relativas as contribuições previdenciárias, precatórios, débitos com a União, pessoal e outros estabelecidos em lei.

Seção UI Dos Inventários

Seção IV

Disposições Gerais 


Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:B9F4DDCF