ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2024

Ementa: Isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo, em órgãos ou entidades da administração pública no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º -São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo, em órgãos ou entidades da administração público no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus:

 

I – Os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cujo renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional;

 

II -Os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo ministério da saúde;

 

III- Os candidatos doadores de sangue, em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único - O cumprimento dos requisitos para concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição nos termos do edital do concurso.

 

Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção de que trata o artigo 1º estará sujeito a:

 

I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

 

II-exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação, para o cargo;

 

III-declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

 

Art. 3º - O edital do concurso deverá informar sobre as isenções de que trata esta lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.

 

Art. 4°- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.

 

Gabinete do Prefeito de do Brejo da Madre de Deus, em 31 de janeiro de 2024.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:B9FCCCA4