ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 220, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Constitui Comissão para Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização dos Processos Seletivos destinados à seleção de Educadores Populares para atuação na Educação de Jovens e Adultos – EJA e de Gestores Escolares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quixaba/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas previstas no art. 58, incisos XIX e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 095/1999, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal Nº 268/2013, estabeleceu as hipóteses e critérios de contratação por tempo determinado por necessidade de excepcional interesse público no Município de Quixaba/PE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, transparência e razoabilidade na realização dos processos de seleção destinados à composição das equipes educacionais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de seleção de Educadores Populares para atuação na Educação de Jovens e Adultos – EJA, em consonância com as políticas públicas destinadas à ampliação e qualificação da oferta dessa modalidade de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo seletivo destinado à seleção de Gestores Escolares, visando assegurar a adequada organização, gestão e funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão responsável pelo acompanhamento, coordenação e fiscalização dos procedimentos relativos aos processos seletivos, garantindo o fiel cumprimento das disposições estabelecidas nos respectivos editais;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública adotar as providências necessárias para assegurar a regularidade, transparência e eficiência dos processos de seleção de pessoal e de composição das equipes responsáveis pela execução das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de conferir maior segurança, transparência e legitimidade aos atos praticados durante todas as fases dos processos seletivos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Constituir Comissão responsável pela Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização dos Processos Seletivos destinados à seleção de Educadores Populares para atuação na Educação de Jovens e Adultos – EJA e de Gestores Escolares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quixaba/PE.

 

Art. 2º. A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores municipais:

I – DANILO CORDEIRO NUNES, Secretário Municipal de Educação, matrícula nº 1.910; que exercerá a Presidência da Comissão;

II – ÉRICA FABIANNA MEDEIROS DOS SANTOS, servidora pública municipal, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Governo, matrícula nº 906;

III – JACIANE GOMES DE LIMA, servidora pública municipal, atualmente lotada no Instituto de Previdência Municipal, matrícula nº 909.

 

Art. 3º. Compete à Comissão constituída por esta Portaria:

I – coordenar e acompanhar a execução dos processos seletivos previstos no art. 1º desta Portaria;

II – zelar pelo cumprimento das disposições constantes dos respectivos editais e demais atos normativos aplicáveis;

III – acompanhar o recebimento e a análise da documentação apresentada pelos candidatos, observadas as regras e os critérios estabelecidos nos respectivos editais;

IV – acompanhar e fiscalizar as etapas de seleção, avaliação, classificação e divulgação dos resultados;

V – analisar e deliberar, quando lhe couber, sobre recursos e demais manifestações apresentados pelos candidatos, observadas as disposições dos respectivos editais;

VI – elaborar, revisar e encaminhar os atos necessários à regular execução dos processos seletivos;

VII – promover a publicidade dos atos e resultados dos processos seletivos, na forma estabelecida nos respectivos editais e na legislação aplicável;

VIII – solicitar, quando necessário, apoio técnico ou administrativo dos setores competentes da Administração Municipal para o regular desenvolvimento dos processos seletivos; e

IX – praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento desta Portaria e à regular realização dos processos seletivos.

 

Art. 4º. A Comissão deverá observar, em todas as suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e vinculação às disposições estabelecidas nos respectivos editais.

 

Art. 5º. Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus respectivos cargos e funções.

 

Art. 6º. A Comissão constituída por esta Portaria permanecerá em funcionamento até a conclusão de todas as etapas dos processos seletivos, inclusive a análise dos recursos, homologação dos resultados e demais atos necessários à sua finalização.

 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:BA003314