ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.316/2024

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.

 

Parágrafo único. As atribuições dos Cargos de Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo e de Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo estão especificadas no anexo II, desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020

Nível

Descrição/Gabinetes

Qt

Valor R$

Total R$

CC2

Chefe de Gabinete Legislativo

17

3.762,00

63.954,00

CC3

Diretor de Gabinete Legislativo

34

2.970,00

100.980,00

CC4

Assessor de Gabinete Legislativo

17

2.508,00

42.636,00

CC5

Supervisor de Gabinete Legislativo

34

2.112,00

71.808,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria

01

1.848,00

1.848,00

CC7

Auxiliar de Gab. Presidência

02

1.452,00

2.904,00

CC7

Auxiliar de Gab. Vice-Presidência

01

1.452,00

1.452,00

CC7

Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

CC7

Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria

01

1.452,00

1.452,00

Nível

Descrição/Administração

Qt

Valor

Total

CC1

Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)

04

4.800,00

19.200,00

CC1

Coordenador de Controle Interno

01

4.800,00

4.800,00

CC3

Ouvidor

01

2.970,00

2.970,00

CC3

Diretor de Departamento

06

2.970,00

17.820,00

CC3

Diretor das Comissões Permanentes

01

2.970,00

2.970,00

CC5

Supervisor de Departamento

10

2.112,00

21.120,00

CC6

Chefe de Sessão de Departamento

10

1.848,00

18.480,00

CC6

Chefe da Sessão de Almoxarifado

01

1.848,00

1.848,00

CC6

Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo

01

1.848,00

1.848,00

CC7

Auxiliar de Plenário Legislativo

14

1.600,00

22.400,00

CC7

Auxiliar Técnico de Cerimonial

08

1.600,00

12.800,00

CC7

Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo

01

1.600,00

1.600,00

CC9

Auxiliar de Patrimonial Legislativo

02

1.390,00

2.780,00

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO

 

CHEFE DA SESSÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO

 

Descrição da Função:

 

I - Chefiar os processos arquivísticos, avaliando e classificando as documentações;

 

II – Executar o tratamento arquivístico e disponibilizar documentos solicitados pelos Vereadores, pela Presidência e pelo servidor ou prestador responsável pela alimentação do site e portal da transparência;

 

III – rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos, propondo a destinação mais adequada a cada um deles;

 

IV – organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;

 

V – promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;

 

VI – fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;

 

VII – promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo à Gerência Administrativa estudos para sua eliminação;

 

VIII – elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse para a Câmara, realizando pesquisas bibliográficas e preparando resumos;

 

IX – promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;

 

X – organizar e manter atualizados o arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e Legislatura, objetivando sua pronta localização e identificação;

 

XI – organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara, mormente a coletânea de Leis Municipais, Decretos, Resoluções, Portarias e demais Atos Legislativos;

 

XII – desempenhar outras atividades correlatas.

 

AUXILIAR DA SESSÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO

 

Descrição da Função:

 

I – auxiliar na promoção, organização e manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da Câmara;

 

II – auxiliar na atualização bibliográfica de maior interesse para a Câmara;

 

III – auxiliar o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;

 

IV – auxiliar no registro, classificação, catalogação, guarda e conservação de todas as publicações da Câmara;

 

V – auxiliar na organização e atualização de arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e Legislatura, objetivando sua pronta localização e identificação;

 

VI – auxiliar na organização e manutenção atualizada da coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara, mormente a coletânea de Leis Municipais, Decretos, Resoluções, Portarias e demais Atos Legislativos;

 

VII – desempenhar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:BA14AE3D