ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.316/2024
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.
Parágrafo único. As atribuições dos Cargos de Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo e de Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
|
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020 |
||||
|
Nível |
Descrição/Gabinetes |
Qt |
Valor R$ |
Total R$ |
|
CC2 |
Chefe de Gabinete Legislativo |
17 |
3.762,00 |
63.954,00 |
|
CC3 |
Diretor de Gabinete Legislativo |
34 |
2.970,00 |
100.980,00 |
|
CC4 |
Assessor de Gabinete Legislativo |
17 |
2.508,00 |
42.636,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Gabinete Legislativo |
34 |
2.112,00 |
71.808,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Presidência |
02 |
1.452,00 |
2.904,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria |
01 |
1.452,00 |
1.452,00 |
|
Nível |
Descrição/Administração |
Qt |
Valor |
Total |
|
CC1 |
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política) |
04 |
4.800,00 |
19.200,00 |
|
CC1 |
Coordenador de Controle Interno |
01 |
4.800,00 |
4.800,00 |
|
CC3 |
Ouvidor |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC3 |
Diretor de Departamento |
06 |
2.970,00 |
17.820,00 |
|
CC3 |
Diretor das Comissões Permanentes |
01 |
2.970,00 |
2.970,00 |
|
CC5 |
Supervisor de Departamento |
10 |
2.112,00 |
21.120,00 |
|
CC6 |
Chefe de Sessão de Departamento |
10 |
1.848,00 |
18.480,00 |
|
CC6 |
Chefe da Sessão de Almoxarifado |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC6 |
Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo |
01 |
1.848,00 |
1.848,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Plenário Legislativo |
14 |
1.600,00 |
22.400,00 |
|
CC7 |
Auxiliar Técnico de Cerimonial |
08 |
1.600,00 |
12.800,00 |
|
CC7 |
Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo |
01 |
1.600,00 |
1.600,00 |
|
CC9 |
Auxiliar de Patrimonial Legislativo |
02 |
1.390,00 |
2.780,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
CHEFE DA SESSÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I - Chefiar os processos arquivísticos, avaliando e classificando as documentações;
II – Executar o tratamento arquivístico e disponibilizar documentos solicitados pelos Vereadores, pela Presidência e pelo servidor ou prestador responsável pela alimentação do site e portal da transparência;
III – rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos, propondo a destinação mais adequada a cada um deles;
IV – organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
V – promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;
VI – fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;
VII – promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo à Gerência Administrativa estudos para sua eliminação;
VIII – elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse para a Câmara, realizando pesquisas bibliográficas e preparando resumos;
IX – promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;
X – organizar e manter atualizados o arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e Legislatura, objetivando sua pronta localização e identificação;
XI – organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara, mormente a coletânea de Leis Municipais, Decretos, Resoluções, Portarias e demais Atos Legislativos;
XII – desempenhar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DA SESSÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I – auxiliar na promoção, organização e manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da Câmara;
II – auxiliar na atualização bibliográfica de maior interesse para a Câmara;
III – auxiliar o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;
IV – auxiliar no registro, classificação, catalogação, guarda e conservação de todas as publicações da Câmara;
V – auxiliar na organização e atualização de arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e Legislatura, objetivando sua pronta localização e identificação;
VI – auxiliar na organização e manutenção atualizada da coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara, mormente a coletânea de Leis Municipais, Decretos, Resoluções, Portarias e demais Atos Legislativos;
VII – desempenhar outras atividades correlatas.
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:BA14AE3D