ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.410/2023.

EMENTA: Institui no âmbito municipal a honraria Guarda Municipal Destaque do Ano e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituído a “’Honraria Guarda Municipal Destaque do Ano” a ser outorgada anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Guarda Municipal de Petrolândia e que se destacou em seus afazeres durante o ano.

Art. 2º - Anualmente, até o dia 20 de agosto, a chefia da Guarda Municipal encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.

 

Parágrafo único - Fica a critério dos membros da Guarda Municipal a forma de escolha do homenageado.

 

Art.3º - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente na semana coincidente ao feriado de 07 de setembro, tendo em vista que o aniversário da Guarda Municipal se dá nesta data.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:BA182906