ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

prefeitura municipal de olinda - gabinete da prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - GABINETE DA PREFEITA - LEI N° 6364/2026

LEI Nº 6464/2026

 

Altera o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 6.406, de 29 de dezembro de 2025.

 

A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte:

 

Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 6.406, de 28 de dezembro de 2025, com a redação dada pelas Leis nº 6.420/2026 e nº 6447/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

”Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decreto, até o limite de 18% (dezoito por cento) do valor total da despesa fixada no art. 1º desta Lei, quando forem utilizados os recursos resultantes da anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 09 de novembro de 2026.

 

MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA

Prefeita Municipal de Olinda

 

Visto Jurídico:


Publicado por:
Enéas Ponce de Oliveira Júnior
Código Identificador:BA247B5A