ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025. EMENTA: NOMEIA ORDENADOR DE DESPESAS OS RESPECTIVOS TITULARES DAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO os dispostos nas leis municipais que instituíram os fundos municipais de Saúde, Educação, e de Assistência Social, que preconiza a delegação de competência de ordenação de despesas previstas no orçamento público municipal, bem como os recursos transferidos ao Município de Orocó por outros entes da Federação, competindo -lhes, ainda , a assinatura de contratos, convênios e congêneres, e as respectivas prestações de contas de recursos próprios e os transferidos, à qualquer título, salvo avocação pelo Prefeito Municipal; e
CONSIDERANDO, ademais, a necessidade de delegação às autoridades competentes de atos que resultem emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos no âmbito municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados Ordenadores de Despesas do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, os titulares das respectivas secretarias municipais e dirigentes máximos das autarquias que compõem a Administração Pública Municipal.
§ 1º. Os titulares das Secretarias que compõe a estrutura administrativa do município, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria de Saúde e a Secretaria de Ação Social e Bem estar da Família, serão os Ordenadores de Despesas.
§ 2º. São vedados quaisquer procedimentos pelo Ordenador de Despesas no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data de nomeação dos respectivos titulares das secretarias e órgãos mencionados neste Decreto.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, em 22 de Janeiro de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:BA26A442