ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO (GT) / COMISSÃO DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE INAJÁ /PE], EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES CNE/CEB Nº 7/2025 E Nº 2/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de INAJÁ /PE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação da Rede Municipal de Ensino às diretrizes nacionais da Educação em Tempo Integral,
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026; CONSIDERANDO o prazo nacional unificado que fixa a data limite de 31 de outubro de 2026 para inserção dos atos normativos homologados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação; CONSIDERANDO a necessidade mútua de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CME) para a revisão, atualização e alinhamento dos atos normativos e pedagógicos locais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) de Adequação Normativa da Educação Integral do Município de INAJÁ /PE, com o objetivo de coordenar, revisar e atualizar as portarias, instruções, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares e Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) da rede de ensino.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME):
MAGNA DE LOURDES LARANJEIRA LACERDA – (Representante da Gestão/Gabinete)
PRISCILA ADALGISA MALTA ARAÚJO – (Representante do Departamento Pedagógico)
CRISLANE MARIA DA SILVA – (Coordenador(a) do Programa Educação Integral)
ALLAN FREITAS DE OLIVEIRA – (Representante da Equipe Técnica/Jurídica) II – Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME):
PAULA FRASSINETE GUIMARÃES DE SÁ
ELISABETE MARIA DA SILVA
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
– Elaborar o diagnóstico e a proposta de readequação dos atos normativos locais;
– Submeter os documentos à apreciação e homologação do Conselho Municipal de Educação;
– Garantir que as atualizações atendam rigorosamente aos critérios para inserção na aba Política do SIMEC até 31 de outubro de 2026.
Art. 4º Os trabalhos realizados pelos membros deste GT serão considerados de relevância pública, não ensejando remuneração adicional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a parti desta data.
INAJÁ /PE, 8 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCELO MACHADO
Assinado de forma digital por MARCELO MACHADO
FREIRE:461806FREIRE:4618067241572415
Dados: 2026.09.08
13:44:50 -03'00'
MARCELO MACHADO FREIRE
Prefeito
Publicado por:
Edson Matias Dos Santos
Código Identificador:BA487598