ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 357/2018
Lei Nº 357/2018
Atualiza as Leis de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Leis nº 005/97, modificada pela Lei nº 181/2007 é órgão de caráter permanente e natureza colegiada, de comando único, deliberativo e paritário entre representantes do Governo Municipal e da sociedade civil, e constitui órgão normativo, articulador e coordenador da política de assistência social no âmbito do Município de Casinhas/PE, tendo seu funcionamento regulado por esta lei e por seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
II. Propor, analisar, aprovar e deliberar sobre a Política Municipal da Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
III. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social do Município;
IV. Inscrever, validar e fiscalizar as entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social no âmbito do CMAS no Município de Casinhas/PE, cabendo-lhe ainda:
a) Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que adotem as medidas cabíveis;
b) Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
c) Provocar os órgãos competentes de controle, no que couber e quando constatado o descumprimento dos pressupostos estabelecidos na legislação relativa à assistência social.
V. Definir critérios para o funcionamento de entidades e organizações públicas e privadas de assistência social, no âmbito do Município de Casinhas/PE.
VI. Analisar e aprovar Termo de Referência dos convênios e contratos entre o setor público e as entidades privadas de assistência social tomando como referência as legislações vigentes;
VII. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) em consonância com as diretrizes e deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social e do SUAS;
VIII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
IX. Analisar, propor e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
X. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XI. Publicizar em resolução, a partir das informações oficiais do FMAS, a relação de entidades públicas e privadas conveniadas com o órgão de assistência social que tiveram suas prestações de contas anuais aprovadas conforme legislações vigentes;
XII. Acompanhar, propor e aprovar a gestão e execução do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD PBF) e o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD SUAS);
XIII. Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e IGD SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
XIV. Analisar, propor e aprovar critérios e valores para concessão de benefícios eventuais de acordo com as legislações vigentes;
XV. Acompanhar, avaliar e propor a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
XVI. Aplicar sanções e penalidades, inclusive cancelamento da inscrição, às entidades e organizações públicas e privadas de assistência social que:
a) Não apresentarem anualmente o plano de ação do ano em curso e o relatório de atividades do ano anterior até 30 de abril, conforme prevê o art. 13 da Resolução nº 14/2014 do CNAS;
b) Incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 (Modificada pela Lei 12.435/2011).
XVII. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVIII. Propor formulação de estudos e pesquisa que subsidiem as ações do CMAS no controle e acompanhamento da política municipal de Assistência Social;
XIX. Convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a cada dois anos em consonância com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, com atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor medidas para o aperfeiçoamento às ações. Cabendo-lhe ainda:
a) Aprovar e propor por deliberação da maioria dos seus membros, as normas de funcionamento, a comissão organizadora e o regimento interno da Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes;
c) Monitorar a execução de suas deliberações.
XX. Acompanhar o pacto de aprimoramento de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS de 2012;
XXI. Analisar, propor e aprovar o Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal conforme NOB/SUAS de 2012;
XXII. Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos;
XXIII. Divulgar, no Site Oficial do Município, todas as resoluções e os respectivos pareceres emitidos, podendo ser também utilizados outros meios de comunicação e divulgação para transmissão de decisões e outras informações que o Conselho julgar necessárias.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzindo por igual período, distribuídos conforme abaixo:
I. Representação da Administração Direta:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social
II. Representação da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante de entidades de defesa e garantia de direitos ou entidades de atendimento e/ou assessoramento;;
b) 1 (um) representante de Usuários, conforme Art. 126 da NOB/SUAS de 2012.
c) 1 (um) representante de entidades de Trabalhadores;
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a terceira recondução consecutiva da pessoa física e jurídica, independente da condição de titular ou suplente, inclusive como representante de instituição diferente daquela que participou anteriormente.
Art. 4º – O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil será conduzido por comissão eleita no Pleno do CMAS e será coordenado preferencialmente pelo seu segmento.
Art. 5º - Aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I. Participar do Plenário e das Comissões ou Grupos de Trabalhos para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
II. Requerer votação de matéria em regime de urgência;
III. Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalhos, bem como indicar nomes para as mesmas;
IV. Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões ou Grupos de Trabalhos;
V. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social;
VI. Fornecer à Secretaria Executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que se julgarem importantes para as deliberações do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;
VII. Requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;
VIII. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo Plenário.
Art. 6º - Os membros do CMAS serão regidos pelos seguintes princípios éticos:
Tratamento respeitoso uns para com os outros, tanto interna como externamente;
Garantir a representatividade de todos os membros em eventos externos.
III- Apresentar formalmente relatórios e contribuições auferidas durante as participações em eventos externos;
IV- Justificar ao Conselho Municipal de Assistência Social ausências em reuniões plenárias e demais eventos para os quais está designado a participar no prazo de até as 48 (quarenta e oito) horas posteriores.
Art. 7º - O/a Presidente e o/a Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão escolhidos obedecendo à alternância entre sociedade civil e governo.
Art. 8º - As entidades e o governo poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal, por escrito, encaminhada a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de renúncia de mandato por parte de entidade da sociedade civil o plenário do CMAS substituirá a mesma pela primeira suplente e assim sucessivamente.
Art. 9º - Será substituído/a pelo órgão governamental ou pela respectiva entidade da sociedade civil representada, o membro suplente ou titular que renunciar ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os/as conselheiros/as que não se fizerem representar às reuniões do CMAS serão previamente advertidos/as por escrito.
Art. 10º - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados/as e empossados/a num prazo de até 30 (trinta) dias, após a realização das eleições.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Vice- Presidência;
IV. Secretaria Executiva;
V. Comissões temáticas;
Art. 12º - O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social é instância de deliberação, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros, a quem compete:
I. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do CMAS;
II. Baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Municipal de Assistência Social;
III. Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;
IV. Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social;
V. Eleger o/a Presidente e o/a Vice-Presidente dentre seus membros;
VI. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os critérios de transferência para entidades públicas e privadas prestadoras de Assistência Social no âmbito Municipal;
VII. Apreciar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS.
VIII. Aprovar a indicação do/a Secretário/a Executivo/a.
Art. 13º - A Diretoria Executiva é composta pelo/a Presidente e Vice-Presidente.
Art. 14º - A Secretaria Executiva é composta por um/a secretário/a-executivo/a, designado pelo Conselho a partir da indicação apresentada pelo Presidente.
Art. 15º - Ao/a Secretário/a Executivo/a compete:
I. Obter e sistematizar as informações que permitam ao Conselho Municipal de Assistência Social tomar as decisões previstas em lei;
II. Executar atividades técnico administrativas de apoio e dar assessoria ao Conselho, articulando-se com os Conselhos Setoriais que tratam das demais políticas sociais;
III. Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do/a Presidente;
IV. Auxiliar o/a Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho para conhecimento;
V. Secretariar as reuniões do Conselho;
VI. Preparar e controlar a publicação, no Site Oficial do Município, de todas as decisões proferidas pelo Conselho;
VII. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo Plenário;
VIII. Propor ao Plenário a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho;
IX. Delegar competências.
Art. 16º - À Secretaria executiva também compete:
I. Participar de eventos promovidos pelo CMAS ou outras instituições relacionadas ao SUAS;
II. Participar dos processos de organização dos eventos promovidos pelo CMAS tais como: fóruns, seminários, conferências, congressos, entre outros;
III. Acompanhar e coordenar as discussões nas comissões permanentes e nas reuniões plenárias.
Art. 17º - O Conselho Municipal de Assistência Social manterá as Comissões permanentes de Orçamento e Finanças, Norma e Fiscalização, para análise, elaboração de proposta, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões de Plenário, as quais competirá:
a) Comissão de Orçamento, finanças, normas e fiscalização:
1. Assessorar o Conselho elaborando uma política de captação e fiscalização dos recursos;
2. Analisar trimestralmente o relatório do orçamento e execução do FMAS, analisando-o e sistematizando as informações necessárias ao CMAS;
3. Analisar a proposta orçamentária da Política de Assistência Social e sua execução financeira;
4. Acompanhar os processos de contingenciamento de verba, pautado na proposta orçamentária e calendário anual de atividade do CMAS;
5. Acompanhar e analisar a documentação da gestão do Fundo Municipal de assistência Social elaborando relatório para o Conselho;
6. Elaborar e orçar o calendário anual de atividades do CMAS;
7. Acompanhar a equipe técnica, sempre que necessário, nas orientações às entidades;
8. Promover, sempre que necessário, encontros e estudos para orientações às entidades em relação ao SUAS e outras demandas relacionadas ao acesso e utilização de recursos públicos.
9. Elaborar a normatização e regulamentação das ações e serviços das entidades públicas e privadas;
10. Definir normas básicas para a inscrição e renovação das entidades no Conselho, assim como projetos, programas e serviços;
11. Definir normas básicas para o funcionamento do Conselho e suas atualizações;
12. Coordenar o processo de inscrição e renovação das entidades no Conselho, bem como os Programas, Projetos e Serviços;
13. Acompanhar a equipe técnica, sempre que necessário, nas orientações às entidades.
b) Comissão de Acompanhamento do PBF - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do PBF enquanto instância de controle social do programa de transferência de renda.
c) Comissão de Ética - orientar a conduta dos conselheiros, titulares e suplentes com o objetivo de preservar a imagem, a reputação do CMAS a integridade e a lisura de suas atividades; estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício da função de Conselheiro, e criar procedimento de averiguação de infração ética.
Art. 18º - As Comissões ou grupos de trabalhos serão coordenadas pelo/a secretário/a-executivo/a.
Art. 19º - Cada Comissão reunir-se-á com a presença de, no mínimo 2 (dois) membros.
§ 1º - Haverá uma reunião ordinária mensalmente, e tantas extraordinárias quantas forem convocadas pelo/a Coordenador/a da Comissão, ou por 2 (dois) de seus membros.
§ 2º - Considerando a natureza da Comissão de Ética, esta se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, e tantas extraordinárias quantas forem convocadas pelo/a Coordenador/a da Comissão de Ética, ou por 2 (dois) de seus membros.
Art. 20º - Caso necessário o Conselho Municipal de Assistência Social poderá instituir, por prazo determinado, Comissão ou grupos de trabalho provisórios, indicados pelo Plenário e designados pelo/a Presidente do Conselho de acordo com a necessidade de assuntos específicos.
Art. 21º - As Comissões ou grupos provisórios serão constituídos por conselheiros/as titulares e suplentes, valorizando a participação paritária, bem como de convidados ou especialistas nas matérias afins.
Art. 22º - O Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões, conferências ou de outros eventos no âmbito do próprio Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23º - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações governamentais e não governamentais (ONGS), especialistas, profissionais da administração pública e privada, prestadores e usuários da Assistência Social.
Seção III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 24º - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, sempre na primeira quarta-feira do mês, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, observando, o prazo de até sete dias para a realização das reuniões extraordinárias.
§ 1º - O Plenário do CMAS instalar-se-á e deliberará em primeira convocação com a presença da maioria simples de seus membros titulares ou no exercício da titularidade e em segunda e última convocação meia hora após a primeira, com a presença de qualquer número de Conselheiros/as titulares ou no exercício da titularidade.
§ 2º - Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto.
§ 3º - O/a Conselheiro/a suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular.
§ 4º - O Plenário será presidido pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo/a Vice-presidente, sendo que no caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário elegerá, entre seus membros, um/a Conselheiro/a para conduzir a Reunião.
§6º - As deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 7° - Em regime de votação cada Conselheiro/a no exercício da titularidade terá direito a um voto.
§ 8° - Os votos divergentes poderão ser expressos na ata de reunião, a pedido do membro que o proferiu.
§ 9° - As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, em conformidade com legislação específica.
Art. 25º - As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em Resoluções e em outros atos adequados à matéria apreciada.
Art. 26º - As matérias sujeitas à análise do Conselho deverão ser encaminhadas por intermédio de algum de seus membros.
Art. 27º - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
Verificação de presença e de existência de quórum para instalação do Plenário;
II. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
III. Aprovação da pauta do dia;
IV. Apresentação, discussão e votação das matérias;
V. Comunicações breves e franqueamento da palavra;
VI. Encerramento.
§ 1° - A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:
I. O/a Presidente dará palavra ao/a Relator/a, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
II. Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; e
III. Encerrada a discussão, ter-se-á a votação.
Art. 28º - A pauta do dia, organizada pela Secretaria Executiva, será lida durante as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta do dia.
Art. 29º - O/a Conselheiro/a que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.
Art. 30º - A cada Reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo/a Presidente e pelos membros presentes na próxima reunião e, posteriormente, arquivada na Secretaria Executiva do CMAS, sendo que suas deliberações serão publicadas no Site Oficial do Município.
Art. 31º - As datas de realização das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão estabelecidas em cronograma, sempre nas primeiras quartas-feiras de cada mês, e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora a serem estabelecidas pelos presentes.
Art. 32º - É facultado ao/a Presidente e aos/as Conselheiros/as, solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 33º - Até a reunião subseqüente, é facultado ao interessado, em requerimento ao/a Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em Reunião anterior, justificando uma possível ilegalidade.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 34º - Compete ao/a Presidente:
I. Representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;
II. Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III. Indicar o/a Secretário/a Executivo/a do Conselho;
IV. Submeter a pauta do dia à aprovação do Plenário do Conselho;
V. Tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto no caso de empate na votação;
VI. Baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho;
VII. Indicar o/a Conselheiro/a escolhido/a pelo Plenário para representar o Conselho Municipal de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Assistência Social;
VIII. Designar os integrantes de Comissões ou grupo de trabalho;
IX. Delegar competência, desde que previamente à aprovação do Plenário;
X. Decidir sobre as questões de ordem.
Art. 35º - Ao/a Vice-Presidente compete:
I. Substituir o/a Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;
III. Auxiliar o/a Presidente no cumprimento de suas atribuições; e
IV. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.
Art. 36º - Aos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Casinhas/PE compete:
I. Defender o caráter público da Política de Assistência Social entendida como proteção social, definida nos estatutos legais, a ser prestada tanto por órgãos governamentais quanto pelas entidades de assistência social, inclusive as que os conselheiros representam;
II. Ser assíduos às reuniões;
III. Participar ativamente das atividades do Conselho;
IV. Colaborar no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
V. Divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
VI. Contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VII. Manter-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VIII. Conhecer o marco legal da Política, bem como garantir o debate em espaços públicos, e nas entidades públicas e privadas que representam;
IX. Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária da Política de Assistência Social nas decisões do conselho, buscando metodologia, forma e linguagem adequada;
X. Garantir a informação e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão (Princípio V do capítulo II da LOAS);
XI. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar o Conselho, tornando o acesso aos dados alcançável pela população do município de Casinhas/PE;
XII. Manter diálogo permanente com os Conselhos das demais Políticas Públicas e com os segmentos de outras esferas de representação;
XIII. Atuar, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
XIV. Desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
XV. Aprofundar o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XVI. Manter-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento;
XVII. Aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XVIII. Manter-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIX. Acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas organizações governamentais e não governamentais de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos aos usuários do SUAS.
Art. 37º - Aos/as coordenadores/as das comissões ou grupos de trabalho compete:
I. Apresentar ao Pleno do CMAS as conclusões e resultados alcançados pelas Comissões ou grupos de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES AOS CONSELHEIROS
Art. 38º - É vedado ao/a Conselheiro/a do CMAS:
I. Atentar contra a ética, a moral, a honestidade e o decoro;
II. Fazer de sua conduta instrumento de domínio, pressão ou de menosprezo a qualquer pessoa;
III. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros/as Conselheiros/as, de servidores/as ou de cidadãos que deles dependam;
IV. Ser conivente com erro ou infração pertinente à assistência social;
V. Usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
VI. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento de seus interesses;
VII. Permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos, com servidores ou com outros/as Conselheiros/as;
VIII. O uso da função, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
IX. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro/a Conselheiro/a ou servidor/a para o mesmo fim;
X. Prestar serviços de consultoria remunerada nos processos de inscrição das entidades de assistência social, concomitantemente com o exercício da função de conselheiro;
XI. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
XII. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
XIII. Falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má-fé;
XIV. Desviar servidor/a público/a para atendimento a interesse particular;
XV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XVI. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XVII. Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39º - As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato ou entidade de sociedade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.
Art. 40º - Os membros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.
Art. 41º - Aos/as Conselheiros/as em viagens de representação do CMAS serão concedidas diárias.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura e o provimento das despesas com transporte e locomoção, estada e alimentação não será considerado como remuneração.
Art. 42º - A administração Municipal cederá espaço físico e recursos humanos, necessários ao funcionamento regular do CMAS, conforme Art. 123 da NOB-SUAS/2012.
Art. 43º - A convocação da sociedade civil para a representação no CMAS será realizada através de eleição e convocação via edital.
Art. 44º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Casinhas, 22 de novembro de 2018.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito
Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:BA50FEA4