ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

 

Art. 1° - Os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Ibimirim-PE, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Art. 2º - Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3º - Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.

Art. 4º - O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.

Art. 5° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Ibimirim, 20 de novembro de 2017.

 

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Wenderson Emanuel Gomes Vieira
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