ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO SANSIONATÓRIO
WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
Rua Araguaia nº 49 Qd. 20 Lt. 05, Santo Antônio de Lisboa, CEP 75.904-810, Rio Verde – GO.
Pelo presente, fica a empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda, CNPJ 41.582.087/0001-30, devidamente NOTIFICADA da abertura de Processo Administrativo Sancionador em virtude do descumprimento da obrigação de assinar o Contrato nº 040/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025.
A conduta omissiva tipifica a infração prevista no Art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 ("deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado"). Em razão disso, a empresa está sujeita às seguintes sanções:
• Multa Administrativa: No valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, conforme previsto no instrumento convocatório e na notificação prévia;
• Impedimento de Licitar e Contratar: Com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo, pelo prazo de até 3 (três) anos.
• Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: Com a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, nos termos do Art. 156, IV e §5º da Lei nº 14.133/2021, dada a gravidade da omissão que compromete o sistema de saúde municipal.
Fica assegurado a esta empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para apresentar defesa prévia por escrito, acompanhada de eventuais provas que julgar necessárias, a ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Pombos – PE ou no endereço eletrônico: saude@pombos.pe.gov.br.
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO
Advogada – OAB 47.795
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:BA65ADAD