ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.337/2023.

Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de Palmares, Estado de Pernambuco e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus arts. 30 e 38.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de Palmares, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:

I - um (01) cargo de Assistente Administrativo, nível-01;

II - um (01) cargo de Auxiliar de Contabilidade, nível-01;

III - um (01) cargo de Motorista, nível-01;

IV - um (01) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível-01.

V - um (01) cargo de Vigilante, nível-01;

§ 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Efetivo elencados no caput deste artigo, com as especificações, as quantidades, os níveis e os vencimentos, consta no Anexo I da presente Lei.

§ 2º - As diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Efetivo, constam no Anexo II da presente Lei.

§ 3º - A carga horária dos ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo descritos no artigo 1º desta Lei, será de 30h (trinta horas) semanais de segunda a sexta-feira, no horário de expediente das 07h (sete horas da manhã) às 13h (treze horas da tarde), sendo destinadas 5 (cinco) horas por semana para que o servidor seja convocado à prestar serviços nos eventos como reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e de audiências públicas, quando tais eventos ocorrem fora do horário de funcionamento que fora preestabelecido anteriormente, devendo neste caso ser respeitada a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de Palmares, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento Comissionado:

I - um (01) cargo de Procurador Geral, símbolo CC-1;

II - um (01) cargo de Coordenador Geral de Controle Interno, símbolo CC-2;

III - um (01) cargo de Tesoureiro, símbolo CC-2;

IV - um (01) cargo de Secretário Administrativo, símbolo CC-2;

V - um (01) cargo de Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-2;

VI - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, símbolo CC-3;

VII - um (01) cargo de Diretor de Recursos Humanos, símbolo CC-3;

VIII - um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-4;

IX - um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, símbolo CC-4;

X - um (01) cargo de Diretor de Comunicação e Relações Institucionais, símbolo CC-4;

XI - quinze (15) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-4;

XII - um (01) cargo de Chefe de Recepção, símbolo CC-5;

XIII - quinze (15) cargos de Assessor de Plenário, símbolo CC-5;

XIV - quinze (15) cargos de Assessor Especial, símbolo CC-5;

XV – três (03) cargos de Assessor da Mesa Diretora, símbolo CC-5;

XVI - seis (06) cargos de Assessor de Comissão Legislativa, símbolo CC-5.

§ 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Comissionado elencados neste artigo, com as especificações, as quantidades, os símbolos e os vencimentos, consta no Anexo III da presente Lei.

§ 2º - As diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Comissionado, são as constantes no Anexo IV da presente Lei.

§ 3º - É requisito indispensável para exercer o Cargo Comissionado de Procurador Geral, que o nomeado obtenha inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 4º - É requisito indispensável para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador Geral de Controle Interno, que o nomeado seja um profissional com formação de nível superior.

Art. 4º Os Cargos de Provimento Comissionado dispostos no artigo anterior, são tidos como de confiança, de caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal de Palmares.

Art. 5º A gratificação eventual ou mensal a servidores de provimento efetivo e comissionado, por assiduidade, produtividade e/ou acúmulo de função, poderá ser concedida até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo originário, por ato próprio do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Palmares.

Parágrafo único - Será concedida gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal de Palmares:

I - R$ 500,00 - para o Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

II - R$ 300,00 - para o Secretário e Membro da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 6º A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, a luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipais nº 2.117/2017.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO I

 

Quantidade

Cargo Efetivo

Nível

Vencimento

01

Assistente Administrativo

N-01

R$ 1.400,00

01

Auxiliar de Contabilidade

N-02

R$ 1.500,00

01

Auxiliar de Serviços Gerais

N-01

R$ 1.400,00

01

Motorista

N-01

R$ 1.400,00

01

Vigilante

N-01

R$ 1.400,00

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO II

Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo

 

I - Atribuições do Assistente Administrativo

a) organizar os documentos do arquivo inativo, de acordo com Tabela de Temporalidade Documental, mantendo-os dentro dos padrões e prazos previstos pela Lei;

b) descartar os documentos com prazo de validade vencido, fragmentando-os de acordo com padrões pré-estabelecidos;

c) localizar documentos solicitados pelos funcionários, presidente, assessores, mantendo controle de toda movimentação de documentos do arquivo inativo;

d) protocolar os documentos (Projetos, Respostas de Indicações, Requerimentos, entre outros e encaminhar para o Gabinete para as respectivas análises e providências para encaminhamento à Presidência);

e) expedir declaração de responsabilidade por uso de equipamentos/materiais da Câmara Municipal, zelando para que os mesmos sejam devolvidos em perfeitas condições de uso;

f) digitar documentos, utilizando processador de textos e outros recursos disponíveis, atendendo necessidades de sua área de atuação;

g) desempenhar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato;

h) zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza.

 

II - Atribuições do Auxiliar de Contabilidade

a) auxiliar na organização dos trabalhos inerentes a contabilidade, escrituração de livros contábeis, zelando pela transcrição correta dos dados, para cumprir exigências legais e administrativas;

b) auxiliar nos empenhos de despesas, classificando-os, a fim de apropriar custos de bens e serviços;

c) auxiliar na elaboração de Balanço e Balancete, aplicando técnicas apropriadas para apresentar resultados da situação;

d) auxiliar na elaboração de estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações, efetuando levantamentos, compilando dados em tabelas ou mapas demonstrativos, possibilitando fornecer posição financeira;

e) cumprir e fazer cumprir normas e padrões de comportamento definidos pela administração.

 

III – Auxiliar de Serviços Gerais

a) manutenção das instalações da Câmara em permanente condição de higiene e limpeza;

b) executar serviços de limpeza;

c) manutenção e reparo das dependências físicas, equipamentos e materiais permanentes;

d) executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

IV - Atribuições do Motorista

a) dirigir veículos, conduzindo Vereadores, Autoridades e servidores, com autorização superior, da Câmara Municipal, mantendo a confidencialidade dos assuntos tratados, bem como garantindo a segurança dos mesmos;

b) transportar, com autorização superior, outras pessoas;

c) recolher o veículo à garagem, quando concluída a jornada de trabalho;

d) vistoriar veículos, antes e após a utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo, bateria, freios, faróis, parte elétrica, entre outros, a fim de garantir bom funcionamento do veículo, evitando possíveis transtornos;

e) fazer reparos de emergência;

f) obedecer ao CNT (Código Nacional de Trânsito), seguindo mapas, itinerários e/ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.

 

V - Atribuições do Vigilante

a) vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade;

b) tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada;

c) prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade;

d) redigir ocorrências das anormalidades ocorridas;

e) escoltar e proteger pessoas encarregadas de transportar dinheiro e valores;

f) escoltar e proteger autoridades;

g) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO III

Cargos de Provimento Comissionado

 

Quantidade

Cargo em Comissão

Símbolo

Vencimento

01

Procurador Geral

CC-1

R$ 3.200,00

01

Coordenador Geral de Controle Interno

CC-2

R$ 2.800,00

01

Tesoureiro

CC-2

R$ 2.800,00

01

Secretário Administrativo

CC-2

R$ 2.800,00

01

Assessor Especial da Presidência

CC-2

R$ 2.800,00

01

Diretor de Patrimônio e Almoxarifado

CC-3

R$ 2.200,00

01

Diretor de Recursos Humanos

CC-3

R$ 2.200,00

01

Diretor de Informática

CC-4

R$ 1.800,00

01

Diretor de Plenário e Cerimonial

CC-4

R$ 1.800,00

01

Diretor de Comunicação e Relações Institucionais

CC-4

R$ 1.800,00

15

Assessor Parlamentar

CC-4

R$ 1.800,00

01

Chefe de Recepção

CC-5

R$ 1.400,00

15

Assessor de Plenário

CC-5

R$ 1.400,00

15

Assessor Especial

CC-5

R$ 1.400,00

03

Assessor da Mesa Diretora

CC-5

R$ 1.400,00

06

Assessor de Comissão Legislativa

CC-5

R$ 1.400,00

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO IV

Das Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado

 

I - Atribuições do Procurador Geral

a) representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora;

b) exercer suas funções de Advogado em qualquer instituição ou Tribunal, apresentando sustentação escrita ou oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;

c) analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões;

d) prestar apoio jurídico aos Departamentos existentes na Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando atos e fatos administrativos e seus registros;

e) Assessorar e elaborar Contratos e Convênios a serem firmados pela Câmara Municipal;

f) emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

g) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

h) exercer outras atividades correlatas.

 

II - Atribuições do Coordenador Geral de Controle Interno

a) verificar a observância da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LRF);

b) verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal;

c) verificar a observância das normas quanto ao cadastro e registro de servidores e a elaboração da folha de pessoal do legislativo;

d) verificar o cumprimento do limite de gastos máximos de 70% (setenta por cento) da receita com folha de pagamento na Câmara Municipal para atender ao art. 29-A §1º da Constituição Federal;

e) verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais em especial as contidas na LRF;

f) avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito do Poder Legislativo.

g) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

h) zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;

i) apoiar as unidades da Câmara em exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;

j) analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;

k) recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

l) zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;

 

m) supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente;

n) indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;

o) além das demais atribuições atinentes ao cargo.

 

III- Atribuições do Tesoureiro

a) orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;

b) manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal;

c) verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas;

d) remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;

e) assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil- financeira;

f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;

g) promover os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de irregularidades;

h) encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas;

¡) manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;

j) executar toda a atividade relativa à tesouraria;

k) efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas; de acordo com as disponibilidades de numerários;

l) promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-extras e demandas relativas às atividades dos servidores da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente;

m) solicitar auxilio e/ou a elaboração da folha de pagamento ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo - Recursos Humanos, quando estiver impossibilitado de realizar tais atividades funcionais em virtude de licença e ou eventualidades;

n) exercer outras atividades correlatas.

 

IV - Atribuições do Secretário Administrativo

a) aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal;

b) supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;

c) supervisionar a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;

d) certificar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida;

e) coordenar a elaboração dos editais de concorrência, convênios e contratos para aquisição de material e prestação de serviços, nas modalidades respectivas, submetendo-os à autorização do Presidente;

f) controlar a utilização dos veículos da Câmara Municipal;

g) controlar o vencimento de IPVA, seguro e licenciamento dos veículos da Câmara Municipal, bem como as multas respectivas, se for o caso;

 

h) dirigir a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

i) coordenar os serviços de copa, zeladoria e serviços gerais da Câmara Municipal;

j) fornecer, à unidade diretiva competente, informações necessárias a elaboração da folha de pagamento;

k) executar outras atividades correlatas.

 

V - Atribuições do Assessor Especial da Presidência

a) assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

b) receber, preparar e expedir a correspondência do Presidente;

c) preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;

d) coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades;

e) organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;

f) transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal de Palmares, as ordens e os comunicados do Presidente;

g) promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente;

h) controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;

i) acompanhar e auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos legislativos no decorrer das sessões;

j) dar sequência aos processos Legislativos até o término de sua tramitação;

l) supervisionar a preparação das atas relativas ás reuniões do Plenário, e sua reprodução e distribuição aos vereadores;

m) promover o registro de atas, pareceres e relatórios das comissões;

n) receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los, quando necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;

o) observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;

p) fazer leitura dos expedientes da câmara, projetos de leis e proposituras nas sessões Legislativas.

q) exercer outras atividades correlatas.

 

VII - Atribuições do Diretor de Patrimônio e Almoxarifado

Recepcionar produtos, conferindo a quantidade e especificações do produto e verificando as notas fiscais confrontando-as com os pedidos;

Encaminhar produtos para armazenagem em estoque;

Conferir prazos de entrega dos produtos;

Conferir lastro de embalagens, quantidades, qualidade e vencimentos dos produtos;

Devolver itens em desacordo com o solicitado;

Fazer lançamentos de movimentação de entradas e saídas dos produtos em estoque;

Fazer previsão mensal de estoque, solicitando reposição dos produtos;

Arquivar documentos e enviar documentos fiscais para o setor contábil;

Limpar o estoque e equipamentos;

Controlar a entrada de pessoas no almoxarifado;

Controlar localização do Patrimônio da Câmara Municipal e seu estado de conservação;

 

Manter atualizado o programa de gerenciamento de patrimônio, incorporando e desincorporando os bens/materiais de posse da Câmara Municipal;

Responder junto ao Tribunal de Contas pelo almoxarifado e patrimônio;

Cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela administração;

Exercer atividades correlatas a área de atuação.

 

VIII - Atribuições do Diretor de Recursos Humanos

a) fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover alavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara;

b) providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expediçãodas respectivas fichas funcionais;

c)programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, organizando a lotaçãonominal e numérica dos servidores da Câmara;

d) promover o registrona ficha funcional dos servidores, dos certificados doscursos concedidos pela Câmara;

e) promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;

f) prezar pelo controle de frequência do pessoal;

g) promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências deservidores e parlamentares;

h) comunicar irregularidades que se relacionem com a administração depessoal da Câmara;

i) promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elassujeitos e proceder ao respectivo registro;

j) promover a avaliação de desempenho funcional dos servidores do quadro administrativo;

k) rendimentos de cada um deles;

l) gerir o orçamento do seu departamento; zelar pelas políticas de gestão de pessoal;

m) garantir a qualidade e a produtividade dos servidores conforme a legislação;

n) gerir carreiras, cargos e salários;

o) atuar com foco em planejamento e desenvolvimento de pessoal;

p) implantar e desenvolver programas de administração e gestão de pessoal, benefícios, treinamento e desenvolvimento; gerenciar e avaliar o desenvolvimento dos servidores;

q) lidar com reclamações e violações invocando ação disciplinar, quando necessário;

r) antecipar e resolver riscos de litígios;

f) exercer outras atividades correlatas.

 

IX - Atribuições do Diretor de Informática

a) coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem administrativa, financeira, contábil, de gestão do processo legislativo e de gestão dos gabinetes;

b) analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade;

c) planejar, avaliar e coordenar estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela Câmara, acompanhando sua implantação;

 

d) zelar pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal e monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização;

e) coordenar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho;

f) providenciar os reparos e consertos dos equipamentos;

g) propor e coordenar cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos usuários e dos sistemas;

h) manter e atualizar, em cooperação com as demais unidades administrativas da Câmara, as informações do site oficial da Câmara Municipal;

i) exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

X - Atribuições do Diretor de Plenário e Cerimonial

a) planejar as estratégias para realização das sessões solenes, conforme determinações da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

b) prestar apoio na elaboração do roteiro de evento;

c) realizar atividades do Cerimonial, quanto à organização e realização de eventos solenes da Presidência, planejamento do roteiro, envio do convite aos endereçados e atualização dos contatos das autoridades;

d) elaborar e controlar documentos e relatórios gerenciais dos eventos realizados pelo Cerimonial;

e) dirigir os trabalhos referentes a solenidades das quais participem o Prefeito, o Vice-Prefeito e demais autoridades civis, militares e eclesiásticas no Município de Palmares, seguindo a ordem determinada pelo Cerimonial;

f) conduzir as reuniões legislativas.

 

XI - Atribuições do Diretor de Comunicação e Relações Institucionais

a) coordenar as relações públicas da Câmara Municipal;

b) Assessorar o Chefe do Legislativo nas relações com órgãos do Poder Público local, estadual e Federal;

c) planejar, coordenar e executar ações de sua competência, necessárias ao alcance das metas estabelecidas pelo Legislativo, participando da instrução de assuntos relacionados às Secretarias Municipais e seus projetos, bem como as solicitações feitas junto aos órgãos do Poder Público Estadual e Federal;

d) promover o entrosamento entre o Chefe do Legislativo, o Chefe do Executivo e os demais órgãos envolvidos nas ações governamentais, para viabilizar os programas/projetos executados;

e) supervisionar os eventos internos e externos realizados no âmbito da Câmara Municipal;

f) executar outras tarefas correlatas.

 

XII - Atribuições do Assessor Parlamentar

a) assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas;

b) vincular-se hierarquicamente ao Chefe do Gabinete;

c) reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador;

d) preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;

 

e) auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

f) efetuar o atendimento de pessoas;

g) informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

h) exercer outras atividades correlatas.

 

XIII - Atribuições do Chefe de Recepção

a) atender o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações e providenciar o seu devido encaminhamento;

b) atender e efetuar ligações internas e externas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário;

c) zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e manutenção, para assegurar o perfeito funcionamento do equipamento;

d) manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas, a fim de facilitar possíveis consultas;

e) providenciar fotocópia de documentos, sempre que solicitado e anotar em impresso próprio, para controle da administração;

f) operar as máquinas de reprografia em toda a sua extensão com os trabalhos preliminares de preparação e execução de funcionamento;

g) executar os trabalhos de encadernação;

h) manter o controle e o registro dos trabalhos realizados;

i) desempenhar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato;

j) zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza.

 

XIV – Atribuições do Assessor de Plenário

a) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes;

b) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;

c) conduzir cerimonias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara;

d) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;

e) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;

f) solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais;

g) organizar, executar e acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, auxiliando nos trabalhos necessários ao pleno andamento da sessão;

h) realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

XV- Atribuições do Assessor Especial

a) orientação e assessoramento político nas atividades internas da Câmara Municipal, quanto nas externas, exercendo demais serviços necessários às atividades legislativas no desempenho dos trabalhos, acompanhando o desenvolvimento das atividades afetas ao Gabinete e à população;

b) coordenar as atividades administrativas e legislativas dos Vereadores;

c) realizar estudos e pesquisas de interesse do gabinete;

d) organizar os documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Gabinete;

e) organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes aos Vereadores;

f) cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;

g) exercer outras atividades correlatas.

 

XVI- Atribuições do Assessor da Mesa Diretora

a) promover assessoria a Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

b) fazer as relações públicas da Mesa Diretora com o público;

c) fazer a representação social;

d) fazer o acompanhamento de despachos e tramitação de processos e documentos de interesse da Mesa Diretora;

e) promover as medidas necessárias à realização de viagens envolvendo membros da Mesa Diretora, por meio de transporte oficial;

f) assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participem os membros da Mesa Diretora;

g) auxiliar o preparo e recebimento de correspondências da Mesa Diretora, e direcionar aos seus gabinetes;

h) auxiliar a Mesa Diretora no contato com órgãos, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;

i) receber munícipes, marcar audiências, assessorar nas suas reuniões e congêneres e transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal de Palmares, as ordens e os comunicados envolvendo a Mesa Diretora.

 

XVII - Atribuições do Assessor de Comissão Legislativa

a) assessorar as Comissões Técnicas Especiais e/ou Permanentes, em plenário;

b) monitorar o andamento dos projetos de lei, proposições ou outras demandas que tramitem pelas Comissões;

c) auxiliar os Vereadores na análise de projetos, proposições, requerimentos e outras demandas cuja tramitação exija a avaliação das Comissões;

d) redigir ofícios e documentos requeridos pelos Membros das Comissões Técnicas;

e) intermediar o contato entre os membros das Comissões;

f) relacionar informações e documentos que possam contribuir com o trabalho das comissões técnicas;

g) assessorar o trabalho das Comissões, no encaminhamento de ofícios, elaboração da pauta de discussões, gravação e transcrição de atas e agendamento de reuniões;

h) executar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:BA6B9FAE