ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
PROCESSO Nº. 013/2026 - DISPENSA Nº. 006/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA-PE.
EMPRESA CONTRATADA: JOSÉ LUÍS FERREIRA DE MELO MENDES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.248.878/0001-44, sediada na Rua Augustinho Pereira de Lima, 065, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 56910-700, Serra Talhada - PE, neste ato representada por José Luís Ferreira De Melo Mendes, inscrito no CPF (MF) sob o nº 101.XXX.XXX-56.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL, VISANDO A PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERRITA/PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Serrita - PE, 27 de março de 2026.
JOSE FABIO DA CRUZ
Presidente
Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:BA8EC3A7