ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.457/2022

Ementa: “Institui o Cartão de Acessibilidade gratuito para Pessoas com Deficiência”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º : Trata-se de uma cartão especial a ser emitido gratuitamente pelo Poder Executivo, tendo como objetivo simplificar o acesso das pessoas com Deficiência aos serviços públicos em geral, bem como servir de instrumento comprobatório da deficiência do seu titular, tornando expresso o direito à prioridade também em estabelecimentos.

 

Parágrafo Único: A emissão se dará mediante apresentação de laudo médico expedido por especialista.

 

Art. 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

-Prefeito- 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:BA8FD7F9