ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA
ESTRATO DE TERMO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA-PE

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica.

 

PARTES: Município de Sertânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação Bem Comum.

OBJETO: Implementação do Programa Educar pra Valer, com a finalidade de promover assessoria técnica, capacitação e consultoria na área educacional, visando à melhoria da gestão pública, da eficiência administrativa e da eficácia das políticas públicas educacionais, conforme Plano de Trabalho anexo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, conforme Parecer Jurídico nº 05/2025, sendo dispensado de prévio chamamento público, nos termos do art. 29 da referida Lei.

VIGÊNCIA: A partir do primeiro dia subsequente à publicação do extrato na imprensa oficial até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme disposto no instrumento.

RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, nem compartilhamento patrimonial de bens públicos, sendo as despesas das atividades atribuídas à Associação Bem Comum de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do Plano de Trabalho.

FORO: Comarca de Fortaleza/CE.

DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. 


Publicado por:
Luciana Estelita Lafayette Rabelo
Código Identificador:BA90CFF9