ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 685, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui o pagamento de JETONS para os membros dos conselhos que compõem o SALOAPREV e para os membros do Comitê de Investimentos, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO SALOÁ – PE, no uso das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Os membros dos conselhos que compõem o SALOAPREV e também os membros do respectivo Comitê de Investimentos serão indenizados através do pagamento de Jetons, sendo pago por reunião o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), só podendo ser pagos no máximo 2 (duas) reuniões mensais, mediante observância dos critérios abaixo:

 

I – certificação e habilitação comprovadas, conforme legislação vigente;

 

II – frequência nas reuniões convocadas pelos presidentes do RPPS ou do Comitê, e pelos conselheiros;

 

III – ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do Instituto com a participação em pelo menos 75% das reuniões;

 

IV – resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade dentro do prazo estabelecido;

 

V – pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelos presidentes;

 

VI – guarda do devido decoro na atividade do conselheiro;

 

VII – apresentação das atividades desenvolvidas e da respetiva frequência, com procedimento para pagamento em até 10 (dez) dias após a reunião ordinária e/ou extraordinária.

 

Parágrafo Único. Quando da ausência dos conselheiros titulares, os conselheiros suplentes que os substituírem perceberão o valor indenizatório de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes do Jetons, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Saloá – SALOAPREV.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Saloá/PE, em 11 de Maio de 2026.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:BA9661C5