ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a implementação da Educação Digital e Midiática no currículo da Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, nos anos finais do Ensino Fundamental, na rede de ensino do Município de Cortês-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, que orienta a organização curricular da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que estabelece Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Digital e Midiática;
CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2025 a qual dispõe, em seu art. 4º, o seguinte. § 2º que As redes de ensino deverão informar se os referenciais curriculares adotados contemplam as normas relativas à Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, previstas na Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, e na Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025, e no § 3º Caso os referenciais curriculares não contemplem a Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, a rede de ensino não será inabilitada no exercício de 2025 para fins de recebimento dos recursos da complementação do VAAR em 2026, devendo providenciar a devida adequação, de modo que essa situação não implique inabilitação nos exercícios subsequentes;
CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco, que orienta a organização curricular da rede estadual e municipal; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o desenvolvimento de competências digitais, midiáticas e informacionais de forma crítica, ética, inclusiva e responsável,
DECRETA:
Art. 1º A Educação Digital e Midiática será implementada em todos os níveis da Educação Básica, observando:
I - forma transversal nas turmas regulares;
II - componente curricular específico, integrante da Parte Diversificada, nas turmas de jornada integral.
Art. 2º A implementação deverá constar no Projeto Político-Pedagógico (PPP), nos Planos de Ensino e nos instrumentos de avaliação institucional.
Art. 3º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma integrada aos Campos de Experiência da BNCC, priorizando:
I - vivências lúdicas com jogos e brincadeiras mediadas por recursos digitais;
II - desenvolvimento da linguagem, criatividade e expressão;
III - construção inicial de noções sobre imagem, som, comunicação e tecnologia;
IV - mediação docente constante e uso responsável de dispositivos.
§ 1º As práticas deverão respeitar a faixa etária, evitando exposição excessiva a telas.
§ 2º As experiências deverão fortalecer o protagonismo infantil e a interação social.
Art. 4º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma transversal e progressiva, contemplando:
I - alfabetização digital básica;
II - introdução ao pensamento computacional;
III - produção de textos multimodais;
IV - noções de segurança e ética digital.
Art. 5º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma transversal e progressiva, do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, contemplando os seguintes componentes:
I - letramento midiático e combate à desinformação;
II - cultura digital e cidadania digital;
III - produção audiovisual e projetos interdisciplinares;
IV - pensamento computacional e resolução de problemas;
V - uso ético das redes sociais e inteligência artificial.
Art. 6º Nas turmas de educação em tempo integral, a Educação Digital e Midiática será ofertada como componente curricular da Parte Diversificada.
Art. 7º A Educação Digital e Midiática na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) será desenvolvida de forma integrada ao currículo, respeitando as especificidades dos estudantes, suas trajetórias de vida, experiências profissionais e contextos socioculturais.
Art. 8º As ações pedagógicas deverão priorizar:
I - o desenvolvimento da inclusão e da cidadania digital;
II - a utilização crítica, ética e segura das tecnologias digitais;
III - o acesso a serviços públicos digitais e ferramentas de comunicação;
IV - a produção e compartilhamento de conteúdos digitais relacionados à realidade dos estudantes;
V - o combate à desinformação e a promoção da educação midiática;
VI - a qualificação para o mundo do trabalho por meio do uso de tecnologias digitais;
VII - o fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da aprendizagem ao longo da vida.
§ 1º As práticas pedagógicas deverão considerar os conhecimentos prévios dos estudantes e promover a aplicação dos recursos digitais em situações concretas do cotidiano, como acesso a documentos, plataformas governamentais, serviços bancários, comunicação digital e formação profissional.
§ 2º A oferta da Educação Digital e Midiática na EJA poderá ocorrer de forma transversal, interdisciplinar ou por meio de projetos integradores, observadas as diretrizes curriculares da modalidade.
Art. 9º São competências a serem desenvolvidas na EJA:
I - letramento digital e informacional;
II - uso de aplicativos e plataformas digitais para fins pessoais, educacionais e profissionais;
III - avaliação crítica de informações veiculadas nos meios digitais;
IV - segurança, privacidade e proteção de dados pessoais;
V - comunicação e colaboração em ambientes digitais;
VI - utilização de tecnologias digitais para o exercício da cidadania e participação social.
Art. 10. O componente História de Pernambuco será ofertado:
I - como componente curricular específico nas turmas integrais do 6º ao 9º ano;
II - na demais turmas, conforme orientação curricular da Secretaria de Educação, podendo ser trabalhado de forma transversal ou em componente próprio, a depender de regulamentação complementar.
Art. 11. O componente deverá contemplar, de forma integrada e interdisciplinar, os seguintes aspectos:
I - formação histórica, cultural e política do Estado;
II - patrimônio histórico, cultural e ambiental pernambucano;
III - aspectos geográficos do Estado, compreendendo território, regionalizações, clima, biomas e dinâmicas socioespaciais;
IV - economia pernambucana, com ênfase nas atividades produtivas, no desenvolvimento regional e nas relações de trabalho;
V - movimentos sociais, diversidade cultural e construção da identidade regional;
VI - integração com projetos interdisciplinares, articulando saberes das diferentes áreas do conhecimento e a realidade local.
Art. 12. A Secretaria de Educação, promoverá formação continuada para:
I - desenvolvimento de competências pedagógicas digitais;
II - uso responsável e crítico de tecnologias educacionais;
III - planejamento de práticas interdisciplinares.
Art. 13. A implementação será acompanhada por meio de:
IV - registro nos planejamentos pedagógicos;
V - avaliação diagnóstica das competências digitais;
VI - monitoramento pela equipe gestora;
VII - relatórios semestrais de execução.
Art. 14. A implementação da Educação Digital e Midiática deverá observar os princípios da educação integral, da equidade, da inclusão, da formação cidadã e do uso ético, crítico e responsável das tecnologias digitais.
Art. 15. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), planos de ensino e instrumentos avaliativos às disposições desta norma, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 16. A execução das ações previstas nesta norma deverá considerar as condições de infraestrutura tecnológica, conectividade, acessibilidade digital e segurança da informação, de modo a garantir o acesso equitativo dos estudantes às práticas pedagógicas propostas.
Art. 17. Integram esta norma, como anexos, orientações de caráter exemplificativo, destinadas a subsidiar o planejamento pedagógico, a organização curricular e o desenvolvimento das práticas de Educação Digital e Midiática nas unidades escolares, não possuindo caráter vinculante, devendo ser adequadas às realidades de cada comunidade onde funciona a unidade de ensino e aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas.
Art. 18. Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes da aplicação desta norma serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, ouvidos os órgãos colegiados competentes, quando necessário.
Art. 19. Nova avaliação ou revisão do conteúdo deste decreto ocorrerá com base em indicadores pedagógicos, tecnológicos e sociais, visando ao seu aperfeiçoamento contínuo.
Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
MATRIZ DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS
|
ETAPA |
COMPETÊNCIAS PRINCIPAIS |
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EDUCAÇÃO INFANTIL |
LINGUAGEM DIGITAL INICIAL, EXPRESSÃO CRIATIVA, MEDIAÇÃO ÉTICA |
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ANOS INICIAIS |
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, SEGURANÇA BÁSICA, PRODUÇÃO MULTIMODAL |
|
ANOS FINAIS |
LETRAMENTO MIDIÁTICO, PENSAMENTO COMPUTACIONAL, CIDADANIA DIGITAL |
ANEXO II
ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
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EIXO BNCC COMPUTAÇÃO |
HABILIDADE |
CÓDIGO BNCC |
EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS |
|
PENSAMENTO COMPUTACIONAL |
EXPLORAR NOÇÕES DE SEQUÊNCIA, ORDEM E CAUSA–EFEITO |
EI03CG05 (SEQUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO) |
JOGOS DE SEQUÊNCIA DE ROTINAS; ORGANIZAÇÃO DE HISTÓRIAS EM COMEÇO, MEIO E FIM. |
|
MUNDO DIGITAL |
EXPLORAR TECNOLOGIAS COMO FORMA DE EXPRESSÃO E REGISTRO |
EI03TS02 |
PRODUÇÃO DE HISTÓRIAS COM IMAGENS E SONS; USO MEDIADO DE RECURSOS DIGITAIS. |
|
CULTURA DIGITAL |
VIVENCIAR O USO RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS COM MEDIAÇÃO |
EI03EO03 |
CONVERSAS ORIENTADAS SOBRE CUIDADO COM DISPOSITIVOS E CONVIVÊNCIA DIGITAL. |
ANEXO III
ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO)
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EIXO BNCC COMPUTAÇÃO |
HABILIDADE |
CÓDIGO BNCC |
EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS |
|
PENSAMENTO COMPUTACIONAL |
CRIAR E SEGUIR SEQUÊNCIAS DE INSTRUÇÕES |
EF01CO01 |
PROGRAMAÇÃO DESPLUGADA; CRIAÇÃO DE PASSOS PARA RESOLVER PROBLEMAS. |
|
PENSAMENTO COMPUTACIONAL |
IDENTIFICAR PADRÕES E RESOLVER PROBLEMAS SIMPLES |
EF03CO02 |
JOGOS DE LÓGICA; DESAFIOS MATEMÁTICOS COM SEQUÊNCIA LÓGICA. |
|
MUNDO DIGITAL |
UTILIZAR TECNOLOGIAS PARA PRODUZIR TEXTOS E REGISTROS |
EF15LP04 / EF02CO03 |
PRODUÇÃO DE JORNAL ESCOLAR DIGITAL; USO DE EDITORES SIMPLES. |
|
CULTURA DIGITAL |
RECONHECER PRÁTICAS SEGURAS E ÉTICAS NO USO DA INTERNET |
EF03CO05 |
CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SEGURANÇA DIGITAL. |
|
INTEGRAÇÃO COM MATEMÁTICA |
ORGANIZAR INFORMAÇÕES EM TABELAS E REGISTROS |
EF03MA26 / EF04CO04 |
USO DE PLANILHAS SIMPLES; LEITURA DE GRÁFICOS. |
ANEXO IV
ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO)
|
EIXO BNCC COMPUTAÇÃO |
HABILIDADE |
CÓDIGO BNCC |
EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS |
|
PENSAMENTO COMPUTACIONAL |
CRIAR ALGORITMOS E DECOMPOR PROBLEMAS |
EF06CO01 |
PROGRAMAÇÃO EM BLOCOS; CRIAÇÃO DE FLUXOGRAMAS. |
|
PENSAMENTO COMPUTACIONAL |
TESTAR, DEPURAR E APRIMORAR SOLUÇÕES |
EF07CO03 |
AJUSTES EM PROGRAMAS SIMPLES; RESOLUÇÃO DE DESAFIOS DIGITAIS. |
|
MUNDO DIGITAL |
PRODUZIR E COMPARTILHAR CONTEÚDOS DIGITAIS |
EF69LP24 / EF08CO04 |
BLOGS, PODCASTS, VÍDEOS EDUCATIVOS. |
|
CULTURA DIGITAL |
ANALISAR CRITICAMENTE INFORMAÇÕES DIGITAIS |
EF09CO06/ EM13LP39/ EM13LP40 |
ANÁLISE DE FAKE NEWS; DEBATES SOBRE DESINFORMAÇÃO. |
|
CULTURA DIGITAL |
COMPREENDER IMPACTOS DA TECNOLOGIA E DA IA |
EF09CO08 |
DISCUSSÕES SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ÉTICA E PRIVACIDADE. |
|
INTEGRAÇÃO COM CIÊNCIAS HUMANAS |
RELACIONAR TECNOLOGIA, SOCIEDADE E TERRITÓRIO |
EF09HI11 / EF08GE06 |
PODCAST SOBRE HISTÓRIA DE PERNAMBUCO; ANÁLISE DE DADOS SOCIAIS. |
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BAA0EC71