ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a implementação da Educação Digital e Midiática no currículo da Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, nos anos finais do Ensino Fundamental, na rede de ensino do Município de Cortês-PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, que orienta a organização curricular da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que estabelece Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Digital e Midiática;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2025 a qual dispõe, em seu art. 4º, o seguinte. § 2º que As redes de ensino deverão informar se os referenciais curriculares adotados contemplam as normas relativas à Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, previstas na Resolução CEB/CNE nº 1, de 4 de outubro de 2022, e na Resolução CEB/CNE nº 2, de 21 de março de 2025, e no § 3º Caso os referenciais curriculares não contemplem a Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC, a rede de ensino não será inabilitada no exercício de 2025 para fins de recebimento dos recursos da complementação do VAAR em 2026, devendo providenciar a devida adequação, de modo que essa situação não implique inabilitação nos exercícios subsequentes;

 

CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco, que orienta a organização curricular da rede estadual e municipal; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o desenvolvimento de competências digitais, midiáticas e informacionais de forma crítica, ética, inclusiva e responsável,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A Educação Digital e Midiática será implementada em todos os níveis da Educação Básica, observando:

 

I - forma transversal nas turmas regulares;

 

II - componente curricular específico, integrante da Parte Diversificada, nas turmas de jornada integral.

 

Art. 2º A implementação deverá constar no Projeto Político-Pedagógico (PPP), nos Planos de Ensino e nos instrumentos de avaliação institucional.

 

Art. 3º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma integrada aos Campos de Experiência da BNCC, priorizando:

 

I - vivências lúdicas com jogos e brincadeiras mediadas por recursos digitais;

 

II - desenvolvimento da linguagem, criatividade e expressão;

 

III - construção inicial de noções sobre imagem, som, comunicação e tecnologia;

 

IV - mediação docente constante e uso responsável de dispositivos.

 

§ 1º As práticas deverão respeitar a faixa etária, evitando exposição excessiva a telas.

 

§ 2º As experiências deverão fortalecer o protagonismo infantil e a interação social.

 

Art. 4º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma transversal e progressiva, contemplando:

 

I - alfabetização digital básica;

 

II - introdução ao pensamento computacional;

 

III - produção de textos multimodais;

 

IV - noções de segurança e ética digital.

 

Art. 5º A Educação Digital e Midiática será desenvolvida de forma transversal e progressiva, do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, contemplando os seguintes componentes:

 

I - letramento midiático e combate à desinformação;

 

II - cultura digital e cidadania digital;

 

III - produção audiovisual e projetos interdisciplinares;

 

IV - pensamento computacional e resolução de problemas;

 

V - uso ético das redes sociais e inteligência artificial.

 

Art. 6º Nas turmas de educação em tempo integral, a Educação Digital e Midiática será ofertada como componente curricular da Parte Diversificada.

 

Art. 7º A Educação Digital e Midiática na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) será desenvolvida de forma integrada ao currículo, respeitando as especificidades dos estudantes, suas trajetórias de vida, experiências profissionais e contextos socioculturais.

 

Art. 8º As ações pedagógicas deverão priorizar:

 

I - o desenvolvimento da inclusão e da cidadania digital;

 

II - a utilização crítica, ética e segura das tecnologias digitais;

 

III - o acesso a serviços públicos digitais e ferramentas de comunicação;

 

IV - a produção e compartilhamento de conteúdos digitais relacionados à realidade dos estudantes;

 

V - o combate à desinformação e a promoção da educação midiática;

 

VI - a qualificação para o mundo do trabalho por meio do uso de tecnologias digitais;

 

VII - o fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da aprendizagem ao longo da vida.

 

§ 1º As práticas pedagógicas deverão considerar os conhecimentos prévios dos estudantes e promover a aplicação dos recursos digitais em situações concretas do cotidiano, como acesso a documentos, plataformas governamentais, serviços bancários, comunicação digital e formação profissional.

 

§ 2º A oferta da Educação Digital e Midiática na EJA poderá ocorrer de forma transversal, interdisciplinar ou por meio de projetos integradores, observadas as diretrizes curriculares da modalidade.

 

Art. 9º São competências a serem desenvolvidas na EJA:

 

I - letramento digital e informacional;

 

II - uso de aplicativos e plataformas digitais para fins pessoais, educacionais e profissionais;

 

III - avaliação crítica de informações veiculadas nos meios digitais;

 

IV - segurança, privacidade e proteção de dados pessoais;

 

V - comunicação e colaboração em ambientes digitais;

 

VI - utilização de tecnologias digitais para o exercício da cidadania e participação social.

 

Art. 10. O componente História de Pernambuco será ofertado:

 

I - como componente curricular específico nas turmas integrais do 6º ao 9º ano;

 

II - na demais turmas, conforme orientação curricular da Secretaria de Educação, podendo ser trabalhado de forma transversal ou em componente próprio, a depender de regulamentação complementar.

 

Art. 11. O componente deverá contemplar, de forma integrada e interdisciplinar, os seguintes aspectos:

 

I - formação histórica, cultural e política do Estado;

 

II - patrimônio histórico, cultural e ambiental pernambucano;

 

III - aspectos geográficos do Estado, compreendendo território, regionalizações, clima, biomas e dinâmicas socioespaciais;

 

IV - economia pernambucana, com ênfase nas atividades produtivas, no desenvolvimento regional e nas relações de trabalho;

 

V - movimentos sociais, diversidade cultural e construção da identidade regional;

 

VI - integração com projetos interdisciplinares, articulando saberes das diferentes áreas do conhecimento e a realidade local.

 

Art. 12. A Secretaria de Educação, promoverá formação continuada para:

 

I - desenvolvimento de competências pedagógicas digitais;

 

II - uso responsável e crítico de tecnologias educacionais;

 

III - planejamento de práticas interdisciplinares.

 

Art. 13. A implementação será acompanhada por meio de:

 

IV - registro nos planejamentos pedagógicos;

 

V - avaliação diagnóstica das competências digitais;

 

VI - monitoramento pela equipe gestora;

 

VII - relatórios semestrais de execução.

 

Art. 14. A implementação da Educação Digital e Midiática deverá observar os princípios da educação integral, da equidade, da inclusão, da formação cidadã e do uso ético, crítico e responsável das tecnologias digitais.

 

Art. 15. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), planos de ensino e instrumentos avaliativos às disposições desta norma, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 16. A execução das ações previstas nesta norma deverá considerar as condições de infraestrutura tecnológica, conectividade, acessibilidade digital e segurança da informação, de modo a garantir o acesso equitativo dos estudantes às práticas pedagógicas propostas.

 

Art. 17. Integram esta norma, como anexos, orientações de caráter exemplificativo, destinadas a subsidiar o planejamento pedagógico, a organização curricular e o desenvolvimento das práticas de Educação Digital e Midiática nas unidades escolares, não possuindo caráter vinculante, devendo ser adequadas às realidades de cada comunidade onde funciona a unidade de ensino e aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas.

 

Art. 18. Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes da aplicação desta norma serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, ouvidos os órgãos colegiados competentes, quando necessário.

 

Art. 19. Nova avaliação ou revisão do conteúdo deste decreto ocorrerá com base em indicadores pedagógicos, tecnológicos e sociais, visando ao seu aperfeiçoamento contínuo.

 

Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO I

MATRIZ DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS

 

ETAPA

COMPETÊNCIAS PRINCIPAIS

EDUCAÇÃO INFANTIL

LINGUAGEM DIGITAL INICIAL, EXPRESSÃO CRIATIVA, MEDIAÇÃO ÉTICA

ANOS INICIAIS

ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, SEGURANÇA BÁSICA, PRODUÇÃO MULTIMODAL

ANOS FINAIS

LETRAMENTO MIDIÁTICO, PENSAMENTO COMPUTACIONAL, CIDADANIA DIGITAL

 

ANEXO II

ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

EIXO BNCC COMPUTAÇÃO

HABILIDADE

CÓDIGO BNCC

EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

PENSAMENTO COMPUTACIONAL

EXPLORAR NOÇÕES DE SEQUÊNCIA, ORDEM E CAUSA–EFEITO

EI03CG05 (SEQUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO)

JOGOS DE SEQUÊNCIA DE ROTINAS; ORGANIZAÇÃO DE HISTÓRIAS EM COMEÇO, MEIO E FIM.

MUNDO DIGITAL

EXPLORAR TECNOLOGIAS COMO FORMA DE EXPRESSÃO E REGISTRO

EI03TS02

PRODUÇÃO DE HISTÓRIAS COM IMAGENS E SONS; USO MEDIADO DE RECURSOS DIGITAIS.

CULTURA DIGITAL

VIVENCIAR O USO RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS COM MEDIAÇÃO

EI03EO03

CONVERSAS ORIENTADAS SOBRE CUIDADO COM DISPOSITIVOS E CONVIVÊNCIA DIGITAL.

 

ANEXO III

ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO)

 

EIXO BNCC COMPUTAÇÃO

HABILIDADE

CÓDIGO BNCC

EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

PENSAMENTO COMPUTACIONAL

CRIAR E SEGUIR SEQUÊNCIAS DE INSTRUÇÕES

EF01CO01

PROGRAMAÇÃO DESPLUGADA; CRIAÇÃO DE PASSOS PARA RESOLVER PROBLEMAS.

PENSAMENTO COMPUTACIONAL

IDENTIFICAR PADRÕES E RESOLVER PROBLEMAS SIMPLES

EF03CO02

JOGOS DE LÓGICA; DESAFIOS MATEMÁTICOS COM SEQUÊNCIA LÓGICA.

MUNDO DIGITAL

UTILIZAR TECNOLOGIAS PARA PRODUZIR TEXTOS E REGISTROS

EF15LP04 / EF02CO03

PRODUÇÃO DE JORNAL ESCOLAR DIGITAL; USO DE EDITORES SIMPLES.

CULTURA DIGITAL

RECONHECER PRÁTICAS SEGURAS E ÉTICAS NO USO DA INTERNET

EF03CO05

CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SEGURANÇA DIGITAL.

INTEGRAÇÃO COM MATEMÁTICA

ORGANIZAR INFORMAÇÕES EM TABELAS E REGISTROS

EF03MA26 / EF04CO04

USO DE PLANILHAS SIMPLES; LEITURA DE GRÁFICOS.

 

ANEXO IV

ATIVIDADES EXEMPLIFICATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO)

 

EIXO BNCC COMPUTAÇÃO

HABILIDADE

CÓDIGO BNCC

EXEMPLOS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

PENSAMENTO COMPUTACIONAL

CRIAR ALGORITMOS E DECOMPOR PROBLEMAS

EF06CO01

PROGRAMAÇÃO EM BLOCOS; CRIAÇÃO DE FLUXOGRAMAS.

PENSAMENTO COMPUTACIONAL

TESTAR, DEPURAR E APRIMORAR SOLUÇÕES

EF07CO03

AJUSTES EM PROGRAMAS SIMPLES; RESOLUÇÃO DE DESAFIOS DIGITAIS.

MUNDO DIGITAL

PRODUZIR E COMPARTILHAR CONTEÚDOS DIGITAIS

EF69LP24 / EF08CO04

BLOGS, PODCASTS, VÍDEOS EDUCATIVOS.

CULTURA DIGITAL

ANALISAR CRITICAMENTE INFORMAÇÕES DIGITAIS

EF09CO06/ EM13LP39/ EM13LP40

ANÁLISE DE FAKE NEWS; DEBATES SOBRE DESINFORMAÇÃO.

CULTURA DIGITAL

COMPREENDER IMPACTOS DA TECNOLOGIA E DA IA

EF09CO08

DISCUSSÕES SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ÉTICA E PRIVACIDADE.

INTEGRAÇÃO COM CIÊNCIAS HUMANAS

RELACIONAR TECNOLOGIA, SOCIEDADE E TERRITÓRIO

EF09HI11 / EF08GE06

PODCAST SOBRE HISTÓRIA DE PERNAMBUCO; ANÁLISE DE DADOS SOCIAIS.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BAA0EC71