ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Processo Administrativo nº: 006/2025

Inexigibilidade nº: 002/2025

Contrato nº: 006/2025

Assunto: Aditivo ao Contrato – Prorrogação de Vigência.

Contratada: João Batista e Valério Leite Advogados Associados, CNPJ: 17.320.781/0001-02.

Objeto: "Contratação de Sociedade de Advogados para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de Araripina, com advocacia preventiva e contenciosa no Estado de Pernambuco".

 

Considerando a justificativa técnica apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina, a expressa manifestação de interesse da Contratada, bem como a emissão de Parecer Jurídico favorável;

 

Considerando, por fim, que concordo e reconheço ser possível e legal o aditamento do contrato em questão, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, observados os limites de prazo permitidos pela legislação vigente;

 

Autorizo o aditamento do contrato em análise.

 

Assim, formalize-se o Termo Aditivo e, consequentemente, promovam-se as publicações necessárias, para que o ato produza todos os efeitos legais.

 

Araripina/PE, 01 de julho de 2026.

 

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE 


Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:BAAD8017