ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargo, à empresa CONDADO PALETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 46.194.161/0001-64, do terreno com suas benfeitorias, desmembrado do Sítio Quirizeira, com área de 9.280,00 m² (nove mil duzentos e oitenta metros quadrados), devidamente registrado no Cartório Único de Condado sob a Matrícula 420, número de registro anterior 3430, livro nº 2-E, fls. 27.
Paragrafo único – A escolha do donatário previsto na presente lei foi justificada perante um procedimento de dispensa de licitação regular.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se a unidade industrial da empresa donatária.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3º. A donatária se obriga como encargo da doação, construir um muro com 100 mts de frente com 70 mts de fundo, com 2,5 mts de altura, em placas de concreto ou alvenaria, instalando, ainda, portão de 16 m/² de ferro, de abrir, tipo grade com chapa, no terreno de propriedade da municipalidade, onde está sendo construído a garagem municipal, situado no Parque Empresarial Nossa Senhora do Pilar.
Art. 4º. A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da promulgação desta Lei.
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Condado, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Art. 6º. Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993.
Art. 7º. As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da donatária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:BAB02C41