ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 34 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Lei nº 34 de 26 de janeiro de 2018.
EMENTA: Exclui a incidência de ISSQN sobre os serviços realizados pelo PROAME, entidade sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam excluídas da incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN os serviços prestados pelo Projeto Amigos do Esporte – PROAME.
§ 1º - A exclusão compreenderá somente os serviços diretamente relacionados com as finalidades essenciais da entidade e com seus objetivos institucionais previstos no seu estatuto e nos atos constitutivos.
§ 2º - A referida exclusão fica condicionada ao atendimento do disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN.
§ 3º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo e no § 1º do art. 9º do Código Tributário Nacional – CTN, a autoridade competente poderá suspender a aplicação da concessão.
Art. 2º - A exclusão não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 3º - O disposto no art. 1º, não exclui a atribuição por lei, à entidade, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2018.
OZAIR FREIRE DE MENEZES
Prefeito do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:BAB99AD6