ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 53.2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

 

Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 53.2026

 

Referência: Processo Licitatório nº 00069/2025, Pregão Eletrônico FMS nº 00021/2025, e Contrato nº 00103/2026.

 

Considerando os fatos relatados no memorando n.º 55.26, foi imputada à empresa: VITAL SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.611.020/0001-74, pela conduta punível de inexecução total do contrato do objeto do pedido n.º 005/2026, do Contrato n° 00103/2026 em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.

 

Surubim, 22 de outubro de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:BAC296C9