ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 188/2018
EMENTA: Concede reajuste aos ocupantes dos cargos comissionados que integram o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, criados pela Lei Municipal nº30/2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº106/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama-PE aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - A partir de fevereiro de 2018, o vencimento dos cargos comissionados listados abaixo, que integram o Quadro da Secretaria Municipal de Educação, criados pela Lei Municipal nº30/2009, com alteração dada pela Lei Municipal nº106/2013, passará a ser reajustada em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), mantendo-se o vencimento daqueles não englobados:
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QUANTIDADE |
CARGO |
VENCIMENTO |
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02 |
Coordenadores Pedagógicos do Colégio Dom Vital |
R$ 2.170,30 |
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12 |
Coordenadores Pedagógicos Escolares |
R$ 2.025,61 |
Parágrafo Único – Os novos vencimentos fixados acima não se aplicam as demais simbologias correspondentes aos cargos que tiveram reajuste, a exemplo do estatuído pela Lei Municipal nº089/2012, art.13.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.3º - As despesas que advirem da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade que se promovam alterações.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de março de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:BAC7BBCE