ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º. 518/2020, DE 15 DE JUNHO DO ANO DE 2020.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Terezinha/PE, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, ficam assim afixados:
I - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Santa Terezinha – Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais);
II - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Santa Terezinha – Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais);
III - O subsídio mensal de cada Secretário de Santa Terezinha – Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais);
Art. 2º- O valor dos subsídios fixado nesta Lei não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3º- Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64;
Art. 4º - Os novos subsídios terão validade inicial em janeiro de 2021 e durará todo o próximo mandato executivo, sem qualquer acréscimo, findando-se em 31 de dezembro de 2024;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2021;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Terezinha (PE), em 15 de Junho do ano de 2020.
GEOVANE MARTINS
Prefeito
Publicado por:
Emerson Philip Martins Maia
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