ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 995 de 30 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), em dotações orçamentárias destinadas a implantação e manutenção das ações do Programa Criança Feliz.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos do SUAS;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 900200 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
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Atividades: |
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08.243.0802.2952 |
Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz |
3.1.90.04 |
R$-50.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
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3.1.90.13 |
R$-5.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
||
|
3.1.90.11 |
R$-40.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
||
|
3.1.91.13 |
R$-5.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
||
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3.3.90.14 |
R$-10.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
||
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3.3.90.30 |
R$-40.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
||
|
3.3.90.36 |
R$-15.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
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|
3.3.90.39 |
R$-15.000,00 |
15 – Rec.SUAS |
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TOTAL GERAL.......................................R$ 200.000,00 |
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ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
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Atividade: |
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08.122.0801.2131 |
Manutenção das Atividades do FMAS |
3.3.90.39 |
R$-200.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
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TOTAL GERAL..................................................R$ 200.000,00 |
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Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito
Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:BACD7FD1