ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3423/2023
Ementa: Reajusta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica reajustado para R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), cujos recursos para a sua cobertura serão repassados pela União ao Município, nos termos da EC nº 120/2022, bem como nos termos da Medida Provisória nº 1143/2022, que instituiu o Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação competente e consignada no orçamento.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais até o limite necessário para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 09 de março de 2023.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:BAD5B306