ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 25 da Lei Ordinária de nº. 312/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
A licença para frequentar programas de formação profissional poderá ser concedida:
REVOGADO
para cursos de mestrado, por um prazo máximo de 2 (dois) anos:
para cursos de doutorado, por um prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 1º As licenças de que trata este artigo, somente serão concedidas ao profissional estável do magistério para programa de pós-graduação na área educacional ou em áreas afins; sendo que nestes casos, o objeto de estudo/pesquisa deverá contribuir para a qualidade e/ou revisão do Ensino e/ou do Sistema de Ensino Municipal, devendo o candidato comprovar tal requisito no período da licença, sob pena de cancelamento do benefício e do ressarcimento dos vencimentos recebidos;
§ 2º Os prazos previstos nos incisos II e III, deste artigo, poderão ser prorrogados por, no máximo, seis meses e um ano, respectivamente, mediante solicitação, devidamente justificada das instituições ministradoras dos cursos;
§ 3º O servidor que estiver em gozo das licenças previstas nos incisos I e II do caput deste Artigo e que estiver cursando em instituição pública de ensino fará jus a redução integral de sua jornada de trabalho;
§ 4º O servidor que estiver em gozo das licenças previstas nos incisos I e II do caput deste Artigo e que estiver cursando em instituição privada de ensino fará jus ao recebimento a redução de 50% (cinquenta por cento) da sua jornada de trabalho;
§ 5º Acaso os cursos de mestrado ou de doutorado seja desenvolvido na modalidade online, o profissional fará jus apenas à redução de 30% (trinta por cento) de sua carga horária de trabalho.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 20 de março de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:BADADA0C