ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2304, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em virtude do reajuste do salário mínimo nacional, o vencimento base dos servidores municipais ativos, comissionados, contratados, inativos e dos pensionistas não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Ipojuca/PE, 03 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:BAE4AD8F