ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO

Nº 006.009/2026

VALIDADE: 15/09/2029

A Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no processo administrativo, protocolado sob o nº 0366.009/2026 expede a presente LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LO).

Razão Social

TOP DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA

Endereço

Rua Antônio Arnóbio Nascimento, nº 14, Bairro: Renascença

Município

Ouricuri/PE

CEP

56.200-000

CNPJ/CPF

49.627.248/0001-76

RG/Inscrição Estadual

 

Caracterização do Empreendimento

O empreendimento enquadra-se na tipologia de “Comércio e Serviços”, conforme a lei nº 1445/2019, referente a Licença Ambiental de Operação – LO, cuja atividade principal atividade consiste na coleta, transporte e disposição final de lodos digeridos, provenientes de fossas sépticas. O veículo autorizado por esta Licença é a de placa LUX6E93. Localizado no seguinte endereço:

Rua Antônio Arnóbio Nascimento, nº 14, Bairro: Renascença, CEP: 56.200-000, Ouricuri/PE.

Exigências

1. O destino final dos lodos e esgotos coletados deverá ser exclusivamente em Estações de Tratamento de Esgotos – ETE devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente, devendo ser mantidos atualizados os respectivos comprovantes, manifestos, recibos ou certificados de coleta, transporte e destinação final.

2. O veículo autorizado por esta Licença, de placa LUX6E93 deverá dispor de reservatórios com estanqueidade adequada, não sendo permitido qualquer vazamento ou derramamento de lodo, efluente ou material transportado durante as operações de coleta e transporte.

3. A manutenção e a lavagem dos veículos deverão ser realizadas em locais adequados e devidamente licenciados, sendo vedada a lavagem em vias públicas, terrenos baldios, cursos d'água ou áreas que possam ocasionar contaminação ambiental.

4. Os pneus inservíveis provenientes da manutenção da frota deverão ser armazenados adequadamente e destinados a empresas ou sistemas de recebimento ambientalmente licenciados, mantendo-se os respectivos comprovantes de destinação.

5. Estopas, filtros, embalagens contaminadas por óleo e demais resíduos classificados como perigosos deverão ser segregados, acondicionados, armazenados, transportados e destinados por empresas devidamente licenciadas ambientalmente, mantendo-se os respectivos Manifestos de Transporte de Resíduos – MTR e comprovantes de destinação final disponíveis para fiscalização.

6. O óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser coletado e destinado para empresa devidamente licenciada e autorizada pelos órgãos competentes, observando-se a legislação específica aplicável.

7. A empresa deverá manter seu cadastro atualizado no SINIR e emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR para as remessas de resíduos sujeitas ao sistema, sendo o gerador responsável pela emissão do documento correspondente a cada remessa destinada.

8. Qualquer alteração na frota de veículos, incluindo substituição, inclusão ou exclusão de veículos, deverá ser previamente comunicada à AMMA para avaliação e atualização da autorização ambiental, quando aplicável.

9. A empresa deverá apresentar à AMMA, semestralmente, relatório das atividades realizadas no período, acompanhado de planilha-resumo contendo, no mínimo, os quantitativos coletados, origem dos resíduos/lodos, volumes transportados, destinos utilizados e respectivos comprovantes de destinação.

10. A lavagem interna dos tanques deverá ser realizada exclusivamente na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE receptora, em local apropriado, enquanto a lavagem externa dos veículos deverá ser realizada em empresa ou instalação devidamente licenciada ambientalmente.

11. A empresa deverá manter atualizados os documentos exigíveis dos condutores e veículos utilizados no transporte, incluindo o curso MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos, quando aplicável, bem como o CIPP e CIV dos veículos, conforme exigências dos órgãos competentes.

12. A presente Licença de Operação refere-se exclusivamente aos serviços de coleta, transporte e disposição final de lodos digeridos provenientes de fossas sépticas e aos serviços relacionados à limpeza e manejo de banheiros químicos, conforme características apresentadas no processo de licenciamento. O transporte ou manejo de quaisquer outros tipos de resíduos dependerá de prévia autorização/licença do órgão ambiental competente.

13. O nome da empresa e o telefone de plantão para atendimento em casos de acidentes ou emergências deverão permanecer afixados em local visível na parte externa dos veículos e dos banheiros químicos, quando aplicável. O condutor deverá portar cópia da presente Licença de Operação para apresentação às autoridades competentes, quando solicitado.

14. Anualmente, a empresa deverá realizar o monitoramento das emissões atmosféricas da frota, mediante avaliação da opacidade dos gases emitidos pelos escapamentos dos veículos, mantendo os respectivos registros e certificados disponíveis para fiscalização.

15. Em caso de acidente, vazamento, derramamento ou qualquer ocorrência que possa causar risco às pessoas ou ao meio ambiente, a empresa deverá comunicar imediatamente os órgãos responsáveis e a AMMA, adotando todas as medidas necessárias para contenção, controle e eliminação dos riscos e apresentando, quando solicitado, os documentos comprobatórios das medidas adotadas.

Requisitos

1. Cumprir integralmente as disposições da Lei Municipal nº 1.445/2019, bem como as demais normas ambientais municipais aplicáveis à atividade.

2. O estabelecimento deverá atender ao estabelecido na Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

3. O estabelecimento deverá atender ao estabelecido na Lei Estadual 14.236 de 13 de dezembro de 2010 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

4. Cumprir a legislação ambiental federal e estadual aplicável à coleta, transporte e destinação de lodos e resíduos provenientes de sistemas de tratamento de esgoto sanitário.

5. Manter válidos e atualizados o Alvará de Funcionamento Municipal, o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e demais autorizações exigíveis.

6. Atender às disposições da regulamentação da ANTT aplicável ao transporte terrestre de produtos perigosos, incluindo a Resolução ANTT nº 5.947/2021 e demais normas que a complementem ou substituam, quando aplicáveis às características do transporte realizado.

7. As emissões atmosféricas provenientes da frota deverão atender aos padrões e procedimentos estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 418/2009 e demais normas ambientais aplicáveis.

8. Controlar os níveis de ruído gerados, de acordo com os limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 01/1990 e pelas normas ABNT NBR 10.151 e NBR 10.152, adotando medidas corretivas sempre que ultrapassarem os padrões permitidos.

9. Os resíduos perigosos deverão ser armazenados e acondicionados de maneira ambientalmente adequada, observando-se os requisitos da ABNT NBR 12.235, quando aplicável.

10. Os comprovantes de coleta, transporte e destinação final dos lodos e resíduos deverão permanecer arquivados e disponíveis para apresentação à AMMA durante as ações de fiscalização.

11. Manter profissional técnico legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, responsável pelo acompanhamento e execução dos serviços técnicos relacionados ao empreendimento, mantendo a respectiva ART/RRT ou documento equivalente disponível para fiscalização.

Observação

1. A presente Licença Ambiental de Operação – L.O. autoriza a atividade de coleta, transporte e disposição final de lodos digeridos provenientes de fossas sépticas, conforme características e condições apresentadas no processo de licenciamento ambiental.

2. Integram a presente autorização o veículo de placa LUX6E93, ficando qualquer alteração da frota condicionada à prévia comunicação à AMMA e à observância dos procedimentos ambientais aplicáveis.

3. A presente licença não autoriza a ampliação da capacidade instalada ou alteração das características do empreendimento sem a prévia manifestação e autorização da AMMA.

4. Esta licença não dispensa o empreendedor do cumprimento das exigências, autorizações e licenças de competência de outros órgãos públicos.

5. O empreendedor é responsável civil, administrativa e penalmente pelos danos ambientais decorrentes da operação e manutenção do empreendimento.

6. O descumprimento das exigências e requisitos estabelecidos nesta licença poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente, inclusive suspensão ou cassação da licença.

7. A AMMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistorias e exigir medidas adicionais de controle ambiental caso sejam identificados impactos, riscos ambientais ou situações não previstas nesta licença.

8. Manter esta licença e os documentos comprobatórios do cumprimento das exigências disponíveis para fiscalização da AMMA e dos demais órgãos integrantes do SISNAMA.

9. A presente Licença de Operação deverá permanecer disponível no estabelecimento e nos veículos autorizados, para apresentação aos agentes de fiscalização quando solicitada.

10. A súmula desta licença deverá ser publicada pelo empreendedor no Diário Oficial do Município de Ouricuri/PE e em jornal de circulação local ou regional, conforme legislação aplicável.

11. A renovação da licença deverá ser solicitada à AMMA com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da licença vigente, observada a legislação aplicável.

Data da Emissão

Ouricuri/PE, 15 de setembro de 2026.

 

Assinatura:

Antônio Matheus Nunes Alves

Diretor Presidente

Portaria nº 251/2026


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
Código Identificador:BAE84771