ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
TERMO DE REVELIA - 011-2026
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - CPAR
MUNICÍPIO DE CARPINA – PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 011-2026
ASSUNTO: TERMO DE REVELIA
EMPRESA: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA– CNPJ nº 26.697.721/0001-961
TERMO DE REVELIA
A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) do Município de Carpina, instituída pelo Decreto Municipal nº 36/2025 e pela Portaria nº 340/2025, representada por seus membros infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio deste, lavrar o presente TERMO DE REVELIA em face da empresa LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA– CNPJ nº 26.697.721/0001-961, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
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DA IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS E PROCESSOS
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Objeto e motivo da penalidade: O objeto consiste no registro de preços para aquisição de equipamentos destinados à estruturação e ao adequado funcionamento das cozinhas, refeitórios e demais ambientes das unidades escolares e setores vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Carpina/PE. A empresa LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA foi responsabilizada por não apresentar a proposta solicitada no âmbito do procedimento licitatório , mesmo após regular convocação e posterior notificação para cumprimento da obrigação, conduta enquadrada no artigo 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021.
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Notificação para Defesa: A empresa LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA foi devidamente notificada acerca da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em 30 de setembro de 2026, por meio de publicação no Diário Oficial da AMUPE, sob o código Identificador: 84EB3013.
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Prazo para Defesa: O prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita, contado a partir da notificação, encerrou-se em 22 de outubro de 2026.
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DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DECLARAÇÃO DE REVELIA
Verifica-se que, apesar de devidamente notificada para o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) acima identificado, a empresa LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA embora devidamente notificada e ciente dos prazos e da oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não apresentou defesa escrita dentro do prazo legal estabelecido.
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DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA REVELIA
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 158, estabelece que a instauração de processo de responsabilização para aplicação de sanções requer a
intimação do licitante ou contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar
defesa escrita. O Decreto Municipal nº 36/2025, que regulamenta a CPAR, reitera essa previsão em seu Art. 13.
A ausência de apresentação de defesa, após regular e comprovada notificação, caracteriza a revelia da parte interessada no processo administrativo. Embora o conceito de revelia seja mais comumente associado ao processo civil (Art. 344 do Código de Processo Civil), seus efeitos são aplicáveis, por analogia e subsidiariamente, ao processo administrativo, no que couber e em conformidade com os princípios do Direito Administrativo.
A revelia, no âmbito administrativo, não implica em confissão automática dos fatos alegados pela Administração, nem dispensa a necessidade de produção de provas. Contudo, ela significa que o processo seguirá seu curso sem a manifestação da parte interessada, que perde a oportunidade de apresentar seus argumentos, juntar documentos e requerer provas na fase processual destinada à sua defesa. A Administração, por sua vez, continuará com o ônus de provar os fatos que imputa à empresa, mas poderá considerar os fatos alegados como verdadeiros, desde que não haja prova em contrário nos autos.
No presente caso, a Comissão cumpriu rigorosamente as exigências legais de notificação, garantindo à empresa o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A inércia da empresa em apresentar sua defesa, portanto, não pode obstar o prosseguimento do processo.
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DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA DECLARAÇÃO DE REVELIA
A declaração de revelia da empresa LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA no Processo Administrativos de Responsabilização (PAR) referente ao Processo Licitatório nº 022/2026 – Pregão Eletrônico nº 14/2026, Sistema De Registro De Preços (SRP) No 004/2026 implica nas seguintes consequências jurídicas:
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Prosseguimento dos Processos: O PAR seguirá para as fases subsequentes de instrução, relatório e julgamento, independentemente da ausência de defesa da empresa.
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Preclusão da Oportunidade de Defesa: A empresa perde a oportunidade de apresentar sua defesa escrita e de requerer a produção de provas específicas na fase processual destinada a tal fim.
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Presunção Relativa de Veracidade: Os fatos alegados pela Administração nos autos dos processos poderão ser considerados verdadeiros, salvo se houver nos autos elementos probatórios que os contradigam. A Comissão, no entanto, manterá seu
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dever de buscar a verdade material e fundamentar sua decisão com base nas provas existentes.
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DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) do Município de Carpina, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 36/2025, DECLARA A REVELIA da empresa LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA– CNPJ nº 26.697.721/0001-961 Processo Licitatório nº 022/2026 – Pregão Eletrônico nº 14/2026, Sistema De Registro De Preços (SRP) No 004/2026.
Determina-se o prosseguimento do referido processo para a fase de instrução, com a realização das diligências e a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos e à formação da convicção desta Comissão.
Declarada a Revelia, fica notificada a referida empresa para, querendo, apresentar ,ALEGAÇÕES FINAIS,em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste, em conformidade com o artigo 17, do Decreto Municipal nº 036/2025.
Carpina/PE, 22 de outubro de 2026.
JULIANA PIMENTEL BOUDOUX
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR
REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO
Membro Titular/Advogada
ANA CLÉCIA DE AMORIM TRAJANO
Membro Suplente
LAÍS KARINE DE SOUSA AGUIAR
Membro Suplente e Secretária
Publicado por:
Laís Karine de Sousa Aguiar
Código Identificador:BAF0FA2E