ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.377/2021
Dispõe sobre a criação das Regiões Administrativas Municipais de Pesqueira - RAMP’s-, o Plano de Desenvolvimento Participativo e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Pesqueira é dividido em 10 (dez) Regiões Administrativas - RAMP’s, para efeito de formulação, execução e avaliação permanente das políticas públicas e de planejamento governamental.
Art. 2º - As RAMP’s instituídas por esta Lei, abrangem as regiões que compõem bairros, aldeias, distritos e povoados, que servem para levantamento de informações para o IBGE e para o Sistema de Informações e Planejamento de Pesqueira.
Art. 3º - As RAMP’s serão subdivididas em sub-regiões, visando à definição das intervenções municipais em nível local e articulação com a população.
Art. 4º - As RAMP’s e suas microrregiões têm seus limites descritos, como parte integrante desta Lei:
§ 1º - RAMP I - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Centro, do Salgado e de São Sebastião.
§ 2º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:
a) - Centro;
b) - Salgado;
c) - São Sebastião.
§ 3º - RAMP II - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Prado, de São Francisco, de Zé Jerônimo, Vila do Presídio, do Portal, da Cohab I, de Baixa Grande, de Pedra Redonda, dos Angicos e Barra Nova.
§ 4º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:
a) - Prado e São Francisco;
b) - Zé Jerônimo, Vila do Presídio e Portal;
c) - Cohab I e Baixa Grande;
d) - Pedra Redonda, Angicos e Barra Nova.
§ 5º - RAMP III - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro da Pitanga, do Alto do Cemitério, da Cohab II, da Central e Conjunto Habitacional D. Manoel Palmeira da Rocha.
§ 6º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:
a) - Pitanga, Alto do Cemitério e Cohab II;
b) - Central e Conjunto Habitacional D. Manoel Palmeira.
§ 7º - RAMP IV - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Xucurus, da Caixa D’água e da Serrinha.
§ 8º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:
a) - Xucurus;
b) - Serrinha;
c) - Caixa D’água.
§ 9º - RAMP V - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Centenário, da Vila Anápolis de Santo Antônio, do Carimbó, de Zé Rocha e de Moacir de Brito.
§ 10º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:
a) - Centenário;
b) - Vila Anápolis e Santo Antônio;
c) - Carimbó, Zé Rocha e Moacir de Brito.
§ 11º - RAMP VI - Compreende a região que abrange a área territorial das aldeias indígenas Xukuru, incluídos nas suas sub-regiões, o distrito de Cimbres e o povoado de Cajueiro.
§ 12º - Constituídas das sub-regiões e de suas localidades de:
a) - Agreste;
b) - Ribeira;
c) - Serra.
§ 13º - RAMP VII - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Mimoso, dos Quilombolas Negro no Osso, de Serra da Cruz, do povoado de Ipanema e do povoado Novo Cajueiro.
§ 14º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:
a) - Mimoso;
b) - Quilombola Negro no Osso e Serra da Cruz;
c) - Ipanema e Novo Cajueiro.
§ 15º - RAMP VIII - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Mutuca, de Roçadinho, de Espinhaço da Gata, de Esmero, de Caldeirão, de Campo Alegre, de Pintada e de Lagoa do Félix.
§ 16º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:
a) - Mutuca;
b) - Roçadinho, Espinhaço da Gata, Esmero, Caldeirão e Campo Alegre;
c) - Pintada e Lagoa do Félix.
§ 17º - RAMP IX - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Papagaio e dos povoados de Cacimbão e Beira Mar.
§ 18º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:
a) - Papagaio;
b) - Cacimbão;
c) - Beira Mar.
§ 19º - RAMP X - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Salobro, de São Gabriel e de Barreiras.
§ 20º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:
a) - Salobro;
b) - São Gabriel;
c) - Barreiras.
Art. 5º - Cada Região Administrativa Municipal de Pesqueira corresponde a um zoneamento territorial, em que são efetivadas Políticas Públicas de Planejamento e Ações Locais:
§ 1º - Onde poderão ser instalados programas, planos, ações, avaliações, obras, aparelhos e órgãos da Prefeitura Municipal de Pesqueira, com vistas a garantir melhoria no serviço público.
§ 2º - Que propicie um ordenamento e desenvolvimento sustentável, com responsabilidade social e ambiental.
§ 3º - Que promova a participação direta e organizada da população, nas definições de prioridades para o município.
Art. 6º - O Plano de Desenvolvimento Participativo é um instrumento importante de aplicação do Plano Diretor, bem como, de subsídio para o Plano Plurianual do Município, que objetiva viabilizar ações de um planejamento moderno para a municipalidade.
Art. 7º - São etapas do Plano de Desenvolvimento Participativo para as RAMP’s, que ocorrerão obrigatoriamente a cada quadriênio, no primeiro ano de mandato:
I - Planejamento Prévio;
II - Plenárias e Câmara Temáticas Regionais;
III - Síntese das Demandas da População;
IV - Ações Imediatas;
V - Plano Regional.
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Pesqueira, 20 de abril de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:BAF2F385