ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.377/2021

LEI Nº 3.377/2021

 

Dispõe sobre a criação das Regiões Administrativas Municipais de Pesqueira - RAMP’s-, o Plano de Desenvolvimento Participativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Pesqueira é dividido em 10 (dez) Regiões Administrativas - RAMP’s, para efeito de formulação, execução e avaliação permanente das políticas públicas e de planejamento governamental.

 

Art. 2º - As RAMP’s instituídas por esta Lei, abrangem as regiões que compõem bairros, aldeias, distritos e povoados, que servem para levantamento de informações para o IBGE e para o Sistema de Informações e Planejamento de Pesqueira.

 

Art. 3º - As RAMP’s serão subdivididas em sub-regiões, visando à definição das intervenções municipais em nível local e articulação com a população.

 

Art. 4º - As RAMP’s e suas microrregiões têm seus limites descritos, como parte integrante desta Lei:

§ 1º - RAMP I - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Centro, do Salgado e de São Sebastião.

§ 2º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:

a) - Centro;

b) - Salgado;

c) - São Sebastião.

§ 3º - RAMP II - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Prado, de São Francisco, de Zé Jerônimo, Vila do Presídio, do Portal, da Cohab I, de Baixa Grande, de Pedra Redonda, dos Angicos e Barra Nova.

§ 4º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:

a) - Prado e São Francisco;

b) - Zé Jerônimo, Vila do Presídio e Portal;

c) - Cohab I e Baixa Grande;

d) - Pedra Redonda, Angicos e Barra Nova.

§ 5º - RAMP III - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro da Pitanga, do Alto do Cemitério, da Cohab II, da Central e Conjunto Habitacional D. Manoel Palmeira da Rocha.

§ 6º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:

a) - Pitanga, Alto do Cemitério e Cohab II;

b) - Central e Conjunto Habitacional D. Manoel Palmeira.

§ 7º - RAMP IV - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Xucurus, da Caixa D’água e da Serrinha.

§ 8º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:

a) - Xucurus;

b) - Serrinha;

c) - Caixa D’água.

§ 9º - RAMP V - Compreende a região que abrange a área territorial do bairro do Centenário, da Vila Anápolis de Santo Antônio, do Carimbó, de Zé Rocha e de Moacir de Brito.

 

§ 10º - Constituídas das sub-regiões das localidades do:

a) - Centenário;

b) - Vila Anápolis e Santo Antônio;

c) - Carimbó, Zé Rocha e Moacir de Brito.

§ 11º - RAMP VI - Compreende a região que abrange a área territorial das aldeias indígenas Xukuru, incluídos nas suas sub-regiões, o distrito de Cimbres e o povoado de Cajueiro.

§ 12º - Constituídas das sub-regiões e de suas localidades de:

a) - Agreste;

b) - Ribeira;

c) - Serra.

§ 13º - RAMP VII - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Mimoso, dos Quilombolas Negro no Osso, de Serra da Cruz, do povoado de Ipanema e do povoado Novo Cajueiro.

§ 14º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:

a) - Mimoso;

b) - Quilombola Negro no Osso e Serra da Cruz;

c) - Ipanema e Novo Cajueiro.

§ 15º - RAMP VIII - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Mutuca, de Roçadinho, de Espinhaço da Gata, de Esmero, de Caldeirão, de Campo Alegre, de Pintada e de Lagoa do Félix.

§ 16º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:

a) - Mutuca;

b) - Roçadinho, Espinhaço da Gata, Esmero, Caldeirão e Campo Alegre;

c) - Pintada e Lagoa do Félix.

§ 17º - RAMP IX - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Papagaio e dos povoados de Cacimbão e Beira Mar.

§ 18º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:

a) - Papagaio;

b) - Cacimbão;

c) - Beira Mar.

§ 19º - RAMP X - Compreende a região que abrange a área territorial do distrito de Salobro, de São Gabriel e de Barreiras.

§ 20º - Constituídas das sub-regiões das localidades de:

a) - Salobro;

b) - São Gabriel;

c) - Barreiras.

Art. 5º - Cada Região Administrativa Municipal de Pesqueira corresponde a um zoneamento territorial, em que são efetivadas Políticas Públicas de Planejamento e Ações Locais:

§ 1º - Onde poderão ser instalados programas, planos, ações, avaliações, obras, aparelhos e órgãos da Prefeitura Municipal de Pesqueira, com vistas a garantir melhoria no serviço público.

§ 2º - Que propicie um ordenamento e desenvolvimento sustentável, com responsabilidade social e ambiental.

§ 3º - Que promova a participação direta e organizada da população, nas definições de prioridades para o município.

Art. 6º - O Plano de Desenvolvimento Participativo é um instrumento importante de aplicação do Plano Diretor, bem como, de subsídio para o Plano Plurianual do Município, que objetiva viabilizar ações de um planejamento moderno para a municipalidade.

 

Art. 7º - São etapas do Plano de Desenvolvimento Participativo para as RAMP’s, que ocorrerão obrigatoriamente a cada quadriênio, no primeiro ano de mandato:

 

I - Planejamento Prévio;

II - Plenárias e Câmara Temáticas Regionais;

III - Síntese das Demandas da População;

IV - Ações Imediatas;

V - Plano Regional.

Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Pesqueira, 20 de abril de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:BAF2F385