ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 708/ 2025/ GP, DE 30 DE ABRIL DE 2025

EMENTA.: Dispõe sobre a exigência de que ao menos 30% dos artistas contratados para eventos públicos em Tamandaré sejam de origem local e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tam andaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica estabelecido que, ao menos 30% (cinquenta por cento) dos artistas contrat ado s para eventos públicos promovidos ou financiados pelo município de Tamandaré deverão ser de origem local.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se artista local aquele que resida no município de Tamandaré por no mínimo 12 (doze) meses, comprovando vínculo efetivo com a cidade, seja por meio de atuação profissional na área cultural ou por meio de registro de atividade artistica junto a entidades culturais locais.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura, será responsável por organizar o processo de seleção e contratação dos artistas locais, assegurando a transparência e a equidade no acesso a oportunidades para os artistas tamandareenses.

 

Art. 3º O cumprimento desta Lei será verificado periodicamente pela Secretaria Municipal de Cultura, que deverá apresentar relatórios anuais sobre a execução de eventos e a participação de artistas locais.

 

Art. 4° O Município de Tamandaré poderá firmar parcerias com associações, cooperativas e outras organizações culturais locais, com o objetivo de fomentar a economia criativa e garantir que a cultura local seja amp lamente representada nos eventos públicos.

 

Art. 5°º Caso o número de artistas locais qualificados e disponíveis não seja suficiente para atender à demanda, poderá haver exceções, mediante justificativa técnica, respeitando sempre a prioridade para os profissionais residentes em Tamandaré.

 

Art. 6° A implementação desta Lei será de responsabílidade da Prefeitura Municipal de Tamandaré , podendo ser regulamentada por decretos específicos, sempre com a orientação de fortalecer as iniciativas culturais locais e promover a inclusão de artistas da cidade.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

 Tamandaré, em 30 de abril de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES 

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:BAF65868